ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 7, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
O Prefeito MUNICIPAL DE Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.166.812,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 02 de janeiro de 2024
xxx.026.844-xxx
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Valor total: R$ 1.166.812,00
Secretaria Municipal de Finanças – Unidade Orçamentária 02.003 – Total: R$ 816.000,00
Ação 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 6.000,00.
Ação 0001 – Amortização da Dívida Contratada e Juros da Dívida Contratada:
Natureza 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 810.000,00.
Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária 02.004 – Total: R$ 336.400,00
Ação 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde:
Natureza 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 110.000,00.
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 12.000,00.
Ação 2016 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 51.000,00.
Ação 2017 – Manutenção das atividades da Estratégia Saúde da Família – ESF:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 5.200,00.
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 100,00.
Ação 2023 – Ampliação e Fortalecimento das Ações da Vigilância em Saúde:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 14.000,00.
Ação 2085 – Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 100,00.
Ação 2211 – Manutenção das Atividades do Saúde na Escola – PSE:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 1.000,00.
Ação 2226 – Manutenção do Serviço da Atenção Domiciliar – SAD:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16000000 – Região 0001 – Valor: R$ 143.000,00.
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Unidade Orçamentária 02.007 – Total: R$ 14.412,00
Ação 2061 – Manutenção das Ações do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 700,00.
Ação 2062 – Manutenção das Atividades de Organização e Gestão do SUAS:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 1.300,00.
Natureza 3.1.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 2.500,00.
Ação 2065 – Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 2.700,00.
Ação 2079 – Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Especial:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 200,00.
Ação 2208 – Ampliação e Manutenção do Programa Criança Feliz:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 7.000,00.
Natureza 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 12,00.
ANEXO II – REDUÇÃO
Valor total: R$ 1.166.812,00
Gabinete do Prefeito – Unidade Orçamentária 02.001 – Total: R$ 150.000,00
Ação 2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito:
Natureza 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 30.000,00.
Natureza 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 120.000,00.
Secretaria Municipal de Finanças – Unidade Orçamentária 02.003 – Total: R$ 256.000,00
Ação 2005 – Pagamento de Contribuição ao PASEP:
Natureza 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 6.000,00.
Ação 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 250.000,00.
Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária 02.004 – Total: R$ 746.400,00
Ação 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde:
Natureza 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 12.000,00.
Ação 2016 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS:
Natureza 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 70.200,00.
Ação 2017 – Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família – ESF:
Natureza 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 220.000,00.
Ação 2085 – Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada:
Natureza 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 200,00.
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16000000 – Região 0001 – Valor: R$ 143.000,00.
Ação 2211 – Manutenção das Atividades do Saúde na Escola – PSE:
Natureza 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 1.000,00.
Ação 1228 – Estruturação e Reaparelhamento da Rede de Serviços da Atenção Primária:
Natureza 4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 16310000 – Região 0001 – Valor: R$ 300.000,00.
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Unidade Orçamentária 02.007 – Total: R$ 14.412,00
Ação 2062 – Manutenção das Atividades de Organização e Gestão do SUAS:
Natureza 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 1.412,00.
Natureza 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 3.000,00.
Natureza 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 10.000,00.
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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