ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022

LEI MUNICIPAL Nº 731/2022

DE 11 DE JULHO DE 2022

 

DISPOÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Grossos-RN, 11 de julho de 2022.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional de Grossos/RN

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:CE1E8F1F