ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2014

Altera a Lei Municipal nº 003, de 16 de agosoto de 2005, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Passagem, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 33º da Lei Municipal nº 003, de 16 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 33º............."

 

§ 4º - É vedado a cessão de servidor municipal para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou outro Poder ou órgão equivalente com ônus para o município cedente".

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 26 de novembro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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