ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0023/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI COMPLEMENTAR N° 0023/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.694,00 (Doze mil seiscentos e noventa e quatro reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.694,00 (doze mil e seiscentos e noventa e quatro reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a pavimentação do Assentamento Paraná, zona rural de Itaú, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

481 – Habitação Rural

PROGRAMA

0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

1.014 – Pavimentação do Assentamento Paraná, zona rural de Itaú

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

12.694,00

Total R$ ............................................................... 

12.694,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

02 – Secretaria Municipal de Governo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Governo

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito

AÇÃO

2.003 – Manut. do Gabinete do Prefeito

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

12.694,00

Total R$ ............................................................... 

12.694,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:CE2FC8AD