ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430/2009
DISPÕE SOBRE A GRAUTIUDADE DO ACESSO AOS ESTUDANTES, IDOSOS E DEFICIENTTES FÍSICOS NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder entrada gratuita para estudantes da Rede Pública de Ensino de Olho D´Água do Borges, idosos com idade igual ou supervisor a 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência, e, isenta de taxas de inscrição e similares as equipes participantes em Eventos esportivos e culturais promovidos e ou realizados pelo Município bem como em dependência Públicas.
Art. 2º - Terá acesso garantido aos eventos esportivos e culturais, os estudantes da rede Pública de ensino de Olho D´Água do Borges e demais beneficiários que apresentarem documentos de identificação comprobatório ao benefício que lhe é assegurado.
Art. 3º - Será isento de qualquer taxa ou inscrição todo e qualquer participante individual ou por equipe que resida no Município de Olho D´Água do Borges.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal dos Esportes, do Turismo e do Lazer executará e fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 29 de dezembro de 2009.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:CE36DB7A