ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019, 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a implantação da gestão democrática nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente quanto à participação dos profissionais da educação e das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, às alterações promovidas na Lei Federal nº 9.394, de 1996;
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Escolar, órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, será composto pelo diretor da unidade escolar, como membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares, observada a seguinte composição:
a) o diretor da unidade escolar, como membro nato;
b) representantes eleitos pelos respectivos segmentos:
b.1) 2 (dois) representantes dos professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
b.2) 2 (dois) representantes dos demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
b.3) 2 (dois) representantes dos estudantes matriculados na unidade escolar, observadas as regras do § 4º do art. 5º deste Decreto;
b.4) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes; e
b.5) 2 (dois) representantes da comunidade local, não vinculados à unidade escolar na condição de servidor, estudante ou pai ou responsável legal por estudante.
§ 1º Cada segmento elegerá seus representantes em processo convocado e organizado pela unidade escolar, com ampla publicidade, registro em ata e observância dos princípios da impessoalidade, transparência e igualdade de participação.
§ 2º A representação prevista na alínea “b.5” será preenchida por pessoas com residência, atuação comunitária ou vínculo social comprovado no território de abrangência da unidade escolar.
§ 3º É vedada a acumulação de representação por mais de um segmento no mesmo Conselho Escolar, ressalvada a condição de membro nato atribuída ao diretor da unidade escolar.
§ 4º Os representantes terão mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante nova eleição pelo respectivo segmento.
§ 5º A perda da condição que fundamentou a representação implicará a vacância da função de conselheiro, observado o procedimento previsto no regimento do Conselho Escolar.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A ao Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Fica instituído o Fórum dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino, colegiado de caráter deliberativo, propositivo e articulador, destinado ao fortalecimento dos Conselhos Escolares e à efetivação da gestão democrática nas unidades educacionais e nas instâncias decisórias do sistema municipal de ensino.
§ 1º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto por:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular da Pasta; e
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino, escolhidos pelo respectivo colegiado.
§ 2º O Fórum reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 3º Compete ao Fórum dos Conselhos Escolares:
I – promover a integração e o fortalecimento dos Conselhos Escolares;
II – propor ações de formação, orientação e apoio aos Conselhos Escolares;
III – discutir e encaminhar propostas relacionadas à gestão democrática, à participação social e à qualidade da educação;
IV – sistematizar demandas e sugestões dos Conselhos Escolares e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação; e
V – elaborar relatório anual de suas atividades.
§ 4º O Fórum dos Conselhos Escolares não substitui as competências legais do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, dos Conselhos Escolares ou de outros órgãos colegiados instituídos por lei.”
Art. 3º Fica acrescido o § 4º ao art. 5º do Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 4º Para a representação estudantil no Conselho Escolar, serão exigidos apenas:
I – matrícula e frequência regular na unidade escolar;
II – eleição pelo segmento estudantil, na forma definida no regimento do Conselho Escolar; e
III – observância das regras de proteção integral e participação previstas na legislação aplicável à criança e ao adolescente.
§ 5º A dispensa prevista no § 4º limita-se aos requisitos incompatíveis com a condição de estudante menor de idade e não alcança as exigências de matrícula, frequência, eleição, probidade, imparcialidade e respeito às normas de funcionamento do Conselho Escolar.
§ 6º A participação de estudante menor de idade no Conselho Escolar não implica sua responsabilização pessoal por obrigações civis, financeiras ou de prestação de contas atribuídas ao colegiado, à unidade executora ou à Administração Pública, sem prejuízo da participação, nos limites de sua capacidade e da legislação aplicável.”
Art. 4º O art. 6º do Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Os critérios de mérito e desempenho serão aplicados de forma objetiva, impessoal, transparente e previamente divulgada, devendo o instrumento convocatório indicar requisitos, etapas, critérios de pontuação, pesos, prazos, forma de divulgação dos resultados e meios de impugnação e recurso.”
Art. 5º O art. 10 do Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º:
“Art. 10. (...)
§ 1º A seleção ou consulta destinada à escolha de gestores escolares terá caráter participativo e integrará o processo administrativo de provimento da função, não se confundindo com eleição direta para cargo público.
§ 2º A participação da comunidade escolar ocorrerá entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho, conforme critérios objetivos definidos no instrumento convocatório.
§ 3º A aprovação no processo seletivo, a formação de lista ou a manifestação da comunidade escolar não conferem, isoladamente, direito subjetivo à nomeação.
§ 4º A nomeação ou designação do gestor escolar será formalizada pela autoridade competente, observada a legislação municipal aplicável, a lista de candidatos habilitados, o resultado do processo e a devida motivação do ato.
§ 5º A recondução dependerá de nova avaliação de mérito e desempenho, da análise do cumprimento do plano de gestão e da decisão fundamentada da autoridade competente, não constituindo direito automático do gestor.”
Art. 6º Fica acrescido o art. 10-B ao Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 10-B. A designação para a função de gestor escolar terá período de exercício de 2 (dois) anos, admitida a recondução na forma do § 5º do art. 10.
§ 1º O período de exercício previsto no caput não constitui mandato eletivo, estabilidade temporária ou garantia de permanência na função.
§ 2º A exoneração ou dispensa antes do término do período de exercício dependerá de ato formal e motivado, fundado em uma das seguintes hipóteses:
I – prática de falta funcional, observado o procedimento disciplinar aplicável;
II – perda dos requisitos necessários ao exercício da função;
III – resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, assegurados o conhecimento dos critérios e a possibilidade de manifestação do interessado;
IV – descumprimento injustificado do plano de gestão ou das atribuições da função;
V – superveniência de incompatibilidade legal; ou
VI – necessidade administrativa devidamente fundamentada, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, motivação e eficiência.
§ 3º Nas hipóteses que envolvam imputação de falta funcional ou avaliação desfavorável, será assegurado ao interessado o acesso aos elementos do processo e o direito de apresentar manifestação e recurso, na forma da legislação aplicável.”
Art. 7º Fica acrescido o art. 10-C ao Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 10-C. O processo de seleção, avaliação ou recondução de gestores escolares observará, no mínimo:
I – publicação do ato convocatório e dos critérios aplicáveis;
II – comprovação dos requisitos pelos candidatos;
III – avaliação de mérito e desempenho;
IV – apresentação de plano de gestão, quando exigida;
V – participação da comunidade escolar, quando prevista no instrumento convocatório;
VI – divulgação dos resultados e das respectivas pontuações;
VII – possibilidade de impugnação e recurso; e
VIII – decisão final motivada da autoridade competente.
Parágrafo único. O instrumento convocatório não poderá estabelecer critérios que favoreçam pessoa determinada, restrinjam indevidamente a competitividade ou sejam incompatíveis com as atribuições da função.”
Art. 8º Fica acrescido o art. 10-A ao Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação realizará consulta pública sobre a regulamentação permanente da gestão democrática do ensino público municipal.
§ 1º A consulta pública deverá ser divulgada nos meios oficiais do Município e assegurar a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, dos pais ou responsáveis, dos servidores administrativos, dos Conselhos Escolares e da comunidade local.
§ 2º Encerrada a consulta, a Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório de participação e minuta de projeto de lei, encaminhando-os ao Chefe do Poder Executivo para análise quanto à oportunidade e à conveniência de eventual iniciativa legislativa.
§ 3º A realização da consulta pública e a elaboração da minuta não suspendem a eficácia deste Decreto nem prejudicam a continuidade dos processos de gestão escolar regularmente instaurados.”
Art. 9º Ficam preservados os atos de escolha, avaliação, nomeação ou designação praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 009, de 13 de setembro de 2022, desde que não contrariem a Constituição Federal, a legislação federal aplicável ou decisão judicial.
Art. 10. Os processos de escolha, avaliação ou recondução iniciados antes da vigência deste Decreto observarão as regras do instrumento convocatório respectivo, salvo se a aplicação imediata deste Decreto for mais favorável à participação, à transparência e à garantia de recurso, hipótese em que deverá ser formalizada a adequação do procedimento.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto aos modelos de edital, atas, cédulas, formulários, planos de gestão, avaliação e recursos.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 28 de agosto de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:CE39E77D