ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 010/2026 – SMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 010/2026 – SMEC

Institui o Núcleo Administrativo e Pedagógico de Gestão da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espírito Santo/RN, estabelece suas atribuições e designa os respectivos responsáveis.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente seus arts. 8º e 11, que dispõem sobre a organização dos sistemas de ensino e as competências dos Municípios na gestão da educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Espírito Santo/RN e a necessidade de assegurar condições administrativas, técnicas e pedagógicas para sua efetiva implementação;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espírito Santo/RN, a Núcleo Administrativo e Pedagógico de Gestão da Política Municipal de Alfabetização, destinada a fortalecer a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das ações e estratégias de alfabetização.

Parágrafo único. O núcleo instituído por esta Portaria ficará vinculada à administração central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, integrando sua organização administrativa e pedagógica.

Art. 2º A Núcleo Administrativo e Pedagógico de Gestão da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes integrantes:

I – Genilde Bezerra de Lima Fernandes, Secretária Municipal de Educação e Cultura, na função de Coordenadora Institucional da Política Municipal de Alfabetização;

II – Maria José Costa da Silva, Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), na função de responsável pela Articulação Técnico-Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;

III – Maria da Piedade Souza Bandeira, Técnica Pedagógica, na função de responsável pela Assessoria e pelo Acompanhamento Pedagógico das ações da Política Municipal de Alfabetização;

IV – Eduardo Severino do Nascimento, na condição de Bolsista, responsável pelo Apoio Técnico-Operacional à Gestão da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Os integrantes ficam formalmente designados para compor o núcleo de que trata esta Portaria, observadas as atribuições correspondentes às suas funções e os respectivos vínculos administrativos e institucionais.

Art. 3º Compete à Coordenadora Institucional da Política Municipal de Alfabetização:

I – coordenar institucionalmente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar as condições administrativas e institucionais necessárias ao desenvolvimento das ações;

III – orientar e supervisionar o planejamento e a execução das estratégias municipais de alfabetização;

IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos;

V – acompanhar os resultados das ações implementadas e deliberar sobre encaminhamentos necessários ao aprimoramento da política;

VI – validar e assinar documentos, relatórios e instrumentos institucionais relativos à Política Municipal de Alfabetização;

VII – representar institucionalmente a Secretaria Municipal de Educação nas ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º Compete à Articuladora Municipal da Renalfa e responsável pela Articulação Técnico-Pedagógica:

I – articular e acompanhar a implementação das ações pedagógicas previstas na Política Municipal de Alfabetização;

II – estabelecer interlocução com os articuladores estaduais e regionais da Renalfa;

III – apoiar a organização e o desenvolvimento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IV – acompanhar as estratégias pedagógicas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares;

V – subsidiar a elaboração de planos de trabalho, orientações pedagógicas e instrumentos de acompanhamento;

VI – acompanhar os indicadores de alfabetização e os resultados de aprendizagem dos estudantes;

VII – mobilizar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores para o desenvolvimento das ações da política;

VIII – elaborar registros e relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;

IX – apoiar a Secretaria Municipal de Educação nos procedimentos relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

Art. 5º Compete à Técnica Pedagógica responsável pela Assessoria e pelo Acompanhamento Pedagógico:

I – assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na elaboração e no desenvolvimento das estratégias pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização;

II – colaborar na orientação e no acompanhamento das práticas pedagógicas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares;

III – apoiar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores na organização de estratégias de ensino e intervenções pedagógicas voltadas à alfabetização;

IV – contribuir para a análise dos resultados das avaliações e dos indicadores de aprendizagem, subsidiando o planejamento de ações de melhoria;

V – participar da elaboração e da revisão de orientações, materiais e instrumentos pedagógicos relacionados à alfabetização;

VI – colaborar com o planejamento e a execução de ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VII – acompanhar a execução das estratégias pedagógicas previstas na Política Municipal de Alfabetização, identificando necessidades e propondo encaminhamentos;

VIII – produzir registros e informações técnicas que subsidiem o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 6º Compete ao Bolsista responsável pelo Apoio Técnico-Operacional:

I – prestar suporte técnico e administrativo à execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – auxiliar na elaboração, sistematização e organização de documentos, planos, relatórios e evidências institucionais;

III – apoiar a coleta, organização e análise de dados e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – colaborar na organização de reuniões, encontros formativos, atividades de mobilização e demais ações institucionais;

V – auxiliar no acompanhamento dos cronogramas e das atividades planejadas;

VI – organizar registros documentais das ações realizadas, assegurando sua identificação e preservação;

VII – prestar apoio operacional à Coordenação Institucional, à Articulação Técnico-Pedagógica e à Assessoria Pedagógica.

Parágrafo único. As atividades do bolsista observarão as condições, os objetivos e as atribuições estabelecidos no respectivo instrumento de concessão da bolsa, não implicando a criação de vínculo empregatício ou de cargo público.

Art. 7º A Núcleo Administrativo e Pedagógico de Gestão da Política Municipal de Alfabetização desenvolverá suas atividades de forma integrada, observando as seguintes áreas de atuação:

I – gestão e coordenação institucional;

II – articulação e acompanhamento técnico-pedagógico;

III – assessoria e acompanhamento das práticas pedagógicas;

IV – formação e mobilização dos profissionais da educação;

V – planejamento e execução das ações de alfabetização;

VI – monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

VII – apoio técnico-operacional e organização documental.

Art. 8º Os integrantes do núcleo deverão atuar de maneira articulada, respeitadas suas atribuições, seus respectivos regimes de trabalho e os instrumentos administrativos que disciplinam seus vínculos.

Art. 9º A instituição do núcleo de que trata esta Portaria não implica criação de cargos públicos, alteração de quadro funcional, concessão automática de gratificações ou aumento de despesas com pessoal, constituindo medida de organização interna, designação e distribuição de responsabilidades administrativas e pedagógicas.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá promover ajustes na composição do núcleo, mediante ato próprio, sempre que necessário ao aperfeiçoamento da gestão e da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação oficial.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Espírito Santo/RN, 10 de novembro de 2026.

 

GENILDE BEZERRA DE LIMA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Bruno César de Oliveira Barbosa
Código Identificador:CE3C99B2