ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.500/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal nº 833, de 10 de setembro de 2007, passa a vigorar conforme o Anexo I desta lei, com a inclusão obrigatória de auxílio-transporte no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por bolsista, conforme especificado.
§ 1º A criação, concessão e regulamentação das bolsas serão definidas por portarias do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 131 da Lei Municipal nº 833/2007, observados os critérios de seleção, as áreas de atuação e a disponibilidade orçamentária.
§ 2º Os bolsistas não possuem vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Caraúbas, conforme o parágrafo único do artigo 129 da Lei Municipal nº 833/2007.
Art. 2º - A ampliação das vagas de bolsistas de nível superior e a criação de vagas para bolsistas de pós-graduação destinam-se a atender às necessidades da administração pública municipal, com prioridade para as áreas de educação, saúde, planejamento, infraestrutura, políticas do campo, meio ambiente e assistência social.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do exercício de 2025, suplementadas se necessário, mediante decreto do Poder Executivo ou projeto de lei específico, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - O pagamento dos valores retroativos a 1º de janeiro de 2025 será efetuado conforme cronograma de execução orçamentária do município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, podendo, em caso de insuficiência de recursos financeiros, recorrer a outras fontes de recursos para fazer face ao pagamento das
obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive financeiros, a partir dessa data.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 15 de abril de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:CE3F2C9C