ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 774/2014

Altera o art. 3º da Lei 729/2014 de 30 de abril de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 729/2014, de 30 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação:

“Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do RPPS – Regime Próprio de Previdências Social, conforme tabela abaixo”:

 

Custo Normal

Ano

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

Custo Especial

2014

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

0,00%

2015

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

2,00%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

4,00%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

6,00%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

8,00%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

10,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

12,00%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

14,00%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

11,00%

35,27%

 

Art. 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2014

0,00%

2018

8,00%

2015

2,00%

2019

10,00%

2016

4,00%

2020

12,00%

2017

6,00%

2021

14,00%

 

Parágrafo Único – Do Período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota a ser praticada será de 35,27% ao mês.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, aos 30 de Dezembro de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:CE405BE9