ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2026
Processo nº 30/2026
Unidade Gestora: GABINETE DA PREFEITA
Valor total da contratação: 11.798,00 (onze mil, setecentos e noventa e oito reais ).
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de notebook para atender a demanda do Gabinete Civil
1.2. Discriminação:
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Vencedor(es): MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA |
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CNPJ: 11.982.113/0007-41 |
Email: |
Telefone: |
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Endereço: AV NEVALDO ROCHA, 3775 LOJA 351 BLOCO L3 COND MIDWAY MALL, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59015-900 |
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Representante: - RG: |
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Item |
Descrição |
Marca |
Unidade |
Quantidade |
Preço (R$) |
Total (R$) |
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00001 |
Notebook com no mínimo 12 núcleos de CPU, até 32 GB LPDDR5X (canal duplo de 8.448 MHz), armazenamento de até 1 TB PCIe. Tela de no mínimo 14''. |
Lenovo/yoga slim |
UND |
1,000000 |
11.798,00 |
11.798,00 |
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Total: |
11.798,00 |
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2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, o parecer técnico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 07 de abril de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:CE41B28C