ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2023
Lei Municipal nº 0823/2023 Lagoa Nova/RN, 06 de outubro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, que estejam devidamente registrados nos Conselhos do COREN/COFEN, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º. (primeiro parágrafo) - Fica condicionada a transferência de que trata o Art. 1 a efetiva existência de repasse da União, sendo este de acordo com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do profissional, através das informações da plataforma do Sistema de Investimento do SUS (INVESTSUS).
§ 2º. (segundo parágrafo) - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.° 14.343, de 04 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei considerando a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
§ 3º. (terceiro parágrafo) - Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, que estejam devidamente registrados no Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e Conselhos * Regionais de Enfermagem (COREN), admitidos através de concurso público, terão o repasse a que alude o Art. 1º efetuado através de Recursos Próprios com a seguinte dotação orçamentária:
Atividade 2035 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde;
Natureza de Despesa 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
Fonte 15001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º. Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.° 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 1º. (primeiro parágrafo) - Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global, neste caso, é considerada a composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 2º. (segundo parágrafo) - Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º (primeiro parágrafo) do Art. 4º desta Lei Municipal:
I - a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
II - os adicionais por tempo de serviço;
III - as gratificações por título;
§ 3º. (terceiro parágrafo) - Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º (primeiro parágrafo) do Art. 4º desta Lei Municipal:
I - o adicional de insalubridade;
II - o abono permanência;
III - o auxílio creche;
IV - a gratificação por exercício de função;
V - auxílio moradia e auxílio alimentação.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.° 14.434/2022.
Art. 6º. A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar esta Lei por meio de Decreto, de acordo com as Portarias e resoluções emitidas pelo Ministério da Saúde, inclusive, para retroagir seus efeitos, alterar QDD e demais procedimentos que forem necessários.
Art. 8º. Esta Lei Municipal entre, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:CE63C080