ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022. INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INTEGRAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA E O ATENDIMEN
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos – RN a Diretrizes Gerais para a organização e funcionamento da Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Integral, Educação de Jovens e Adultos - EJA e Atendimento Educacional Especializado – AEE na Rede de Ensino do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o qual, será regulamentado, nos termos da resolução nº 001/2021-CME constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 24 de maio de 2022.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:CE6F8B8F