ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 377/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 173/2007, QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DE JETONS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 1º da Lei nº. 173/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º (...)

§1º o valor dos jetons será de R$ 50,00 (cinquenta reais), por cada processo licitatório realizado dentro do mês. ”

 

Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº. 173/2007, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2ºAs despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 04 de abril de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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