PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2025 PROCESSO PMCN/RN Nº 562/2025

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, CNPJ: 08.428.765/0006-43, para prestação de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial, no período de 02 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025, com valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial, obedecendo ao limite máximo de 12 (doze) serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 54/2025. Currais Novos, 02 de janeiro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ–

Prefeito Municipal.