ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2017 *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:

 

I - necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;

 

V - admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.

 

Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, conforme modelo previsto no Anexo II desta Lei e observados os seguintes prazos máximos:

 

I – até 12 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 48 (quarenta e oito) meses;

 

II – entre uma rescisão e uma nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 12 (doze) meses.

 

Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.

 

Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.

 

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

 

Art. 9º. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 10º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30(trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 11º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por iniciativa do contratante, nos casos:

 

a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

b) de conveniência da Administração;

c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

d) em que o recomendar o interesse público;

e) desaparecimento do contratado (Morte);

f) inadimplemento contratual do particular contratado.

 

IV - quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.

 

§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

 

§3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 12º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 13º. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens assegurados pelas normas da Previdência Social.

 

Art. 14º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 15º. Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 16º As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.

 

Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data 02 de janeiro de 2017.

 

Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN 15 de Fevereiro de 2017

 

FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CODIGO OPÇÃO

CARGOS

C.H.

REQUESITOS

VENCIMENTOS

VAGAS

001

Médico (PSF)

40 h

GRADUAÇÃO EM MEDICINA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

R$ 16.000,00

01

002

Enfermeiro

40 h

GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

R$ 3.000,00

02

003

Dentista

40 h

GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA

R$ 3.000,00

02

004

Dermatologista

20 h

ESPECILISTA EM DERMATOLOGIA REGISTRO NO CRM

R$ 2.200,00

01

005

Ginecologista

20 h

ESPECILISTA EM GINECOLOGIA REGISTRO CRM

R$ 2.200,00

01

006

Fonoaudilogo

20 h

ESPECILISTA EM FONOAUDILOGIA REGISTRO CRFa

R$ 2.200,00

01

007

Médico Veterinário

20 h

GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

R$ 1.500,00

01

008

Psicólogo

30 h

GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

R$ 1.848,00

02

009

Professor Ciência

30h

GRADUAÇÃO EM CIENCIA OU BIOLOGIA

R$ 2.285,00

01

010

Professor Matemática

30h

GRADUAÇÃO EM MATEMATICA

R$ 2.285,00

01

011

Bioquimico/Farmaceutico

20 h

GRADUAÇÃO EM FARMACIA/BIOQUIMICO E RGISTRO NO CRF

R$ 3.000,00

01

012

Arquiteto

20 h

GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA

R$ 4.000,00

01

013

Educador Infantil

30 h

GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PLENA

R$ 1.600,00

03

014

Professor do EJA

30 h

GRADUAÇÃO DISPLINAS ESPECIFICAS

R$ 1.600,00

03

015

Medico Neurologista

20 h

ESPECILISTA EM NEUROLOGISTA

REGISTRO NO CONSELHO

R$ 2.200,00

01

 

NÍVEL MÉDIO

 

016

Técnico de Enfermagem

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CURRÍCULO E REGISTRO NO CONS. REGIONAL DO CONSELHO DE ENFERMAGEM

R$ 1.124,40

10

017

Auxiliar de Saúde Bucal

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CURRÍCULO

R$ 1.124,40

02

018

Auxiliar de Professor

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 937,00

06

019

Professor Inclusivo

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 937,00

03

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

020

Motorista

40 h

ENSINO FUNDAMENTAL CARTEIRA DE MOTORISTA “D” E CURSO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

R$ 1.124,40

04

021

Motorista

40 h

ENSINO FUNDAMENTAL CARTEIRA DE MOTORISTA “B”

R$ 1.124,40

06

022

Merendeira

40 h

ELEMENTAR

R$ 937,00

08

023

Vigia

40 h

ELEMENTAR

R$ 937,00

06

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN 15 de Fevereiro de 2017

 

FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

*Republicada Por Incorreção: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2017. Edição 1505


Publicado por:
Aracelly Kelly de Morais Cruz
Código Identificador:CEAF700E