ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 309/2013

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal, alterando a Lei Municipal 182/2003 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA

 

Art. 1o. Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo:

 

de assessoramento, subordinados diretamente ao Prefeito:

 

GABINETE DO PREFEITO;

a.1 – Chefia de Gabinete

a.2 – Assessoria Jurídica

a.3 – Controladoria Geral do Município

a.4 – Assessoria de Comunicação

a.5 – Assessoria Especial

 

DE ATIVIDADES-FIM:

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Cultura e Desportos;

Secretaria Municipal de Educação,

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Planejamento;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

Secretaria Municipal de Transportes;

Secretaria Municipal de Turismo

 

§ 1.º Cada Secretaria tem suas competências definidas na presente Lei.

§ 2.º O cumprimento das atribuições de cada Secretaria é realizado pelos servidores nela lotados.

§ 3.º Nos casos em que esta Lei não defina competências específicas para determinada Coordenadoria, Departamento, Setor ou Serviço, considera-se de sua responsabilidade o cumprimento das competências definidas para a Secretaria, afetas à sua área de atuação e/ou nomenclatura.

 

Art. 2º. Compõem a estrutura administrativa da Prefeitura os seguintes cargos de agentes políticos, de livre nomeação:

 

a) Chefe de Gabinete do Prefeito;

b) Controladoria Geral do Município

c) Secretário Municipal de Administração;

d) Secretário Municipal de Agricultura;

e) Secretario Municipal de Assistência Social;

f) Secretário Municipal de Cultura e Desportos

g) Secretario Municipal de Educação;

h) Secretário Municipal de Finanças;

i) Secretário Municipal de Planejamento;

j) Secretário Municipal de Saúde;

k) Secretário Municipal de Serviços Urbanos;

l) Secretário Municipal de Transportes;

m) Secretário Municipal de Turismo;

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇOES E COMPOSIÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 3o. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito cabem as funções de apoio administrativo e de assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial, as de representação política e social, relações parlamentares e intergovernamentais, relações públicas, comunicação social, cerimonial e outros afins.

 

Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será vinculada ao Gabinete do Prefeito, a quem competirá prover apoio (Lei nº 302, de 20-08-2012).

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 4o. À Assessoria jurídica cabem as funções de defesa e representação, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Município, e de assessoramento jurídico ao Prefeito e a outros órgãos da Prefeitura, de cobrança executiva da dívida ativa municipal, de elaboração ou revisão de anteprojetos de leis e projetos de decretos municipais, de assessoria a comissões de inquérito e outras afins.

 

Parágrafo único. A Assessoria Jurídica é cargo privativo de bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

SEÇÃO III

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é órgão dirigido pelo Controlador Geral do Município, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser ocupado apenas por pessoa com formação em nível superior em Contabilidade, Economia, Administração de Empresas ou Direito, e terá as seguintes atribuições e competências.

I – Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de cada área e da organização como um todo;

II – A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;

III – Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade.

IV – Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e preparação dos orçamentos anuais.

V – Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal do Rio Grande do Norte e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei.

VI – fiscalizar a execução dos serviços e obras públicas, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao Prefeito Municipal.

VII – lidar com os aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão, planejamento execução e controle,

VIII - Compete ainda, no âmbito da Administração Direta e de seus órgãos supervisionados planejar, dirigir e executar as atividades de inspeção e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal; propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar os atos de Pessoal; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

Parágrafo primeiro. A Controladoria Geral do Município será constituída pelos seguintes cargos:

 

Coordenadoria de auditoria de Análise Processual

Coordenadoria de Auditoria de Recursos Humanos

Coordenadoria de Protocolo

 

Parágrafo segundo. Todos os cargos da Controladoria Geral do Município, de natureza de provimento em comissão, poderão ser ocupados por pessoas com formação em nível superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas e Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), exceto o Coordenador de Protocolo que poderá ter a formação em nível médio.

 

Parágrafo terceiro. O Controlador Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da legislação em vigor.

 

Parágrafo quarto. Antes de dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado, caberá ao Controlador Geral adotar as providências necessárias com vistas a informar o ordenador de despesas sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurado Tomada de Contas Especial, se for o caso.

 

Parágrafo quinto. A Tomada de Contas Especial é medida de exceção, devendo somente ser instaurada depois de esgotada as providências administrativas internas com vistas à recomposição do erário ou aplicação das penalidades funcionais pertinentes, conforme o caso.

 

Parágrafo sexto. É obrigação do Controlador Geral fazer ou determinar que se faça auditoria contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e diretrizes estabelecidos por legislação específica; fiscalizar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos, incluindo os respectivos Fundos Especiais; exame de prestação ou tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis-administrativos, e das demonstrações financeiras e notas explicativas dos ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos.

 

Parágrafo sétimo. As Prestações de Contas do exercício devem ser acompanhadas do relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão do Controle Interno.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 6o. À Secretaria Municipal de Administração, cabem as funções de proposição e implementação das políticas administrativas na Prefeitura e, especialmente, a gestão de pessoal, de material, de patrimônio, e protocolo e arquivo, de serviços gerais, e outras afins,.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Coordenadoria Administrativa

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Coordenadoria de Compras e Licitações

Coordenadoria de Recursos Humanos

Diretor da Junta de Serviço Militar.

Coordenadoria de Arquivo

Coordenadoria de Protocolo

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 7o. À Secretaria Municipal de Agricultura, cabem as funções de proposição e implementação política municipal de fomento as atividades de agricultura e pecuária, e ao beneficiamento de produtos decorrentes, de prestação de serviços de extensão e assistência técnica e material aos pequenos produtores, de estímulo e assessoramento à criação de associações e cooperativas de produção e outras afins.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Coordenadoria Administrativa;

Coordenadoria de Abastecimento;

Coordenadoria de Incentivo a Pecuária

Coordenadoria de Assuntos da Terra

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 8º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, cabem as funções de proposição e implementação política municipal de inclusão e assistência social, de prestação de serviços e ações de atenção à infância, à adolescência, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, de promoção da cidadania, e mobilização, organização e desenvolvimento comunitários e outras afins.

 

Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Assistência Social, possui as seguintes unidades administrativas internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Assessoria Técnica;

Coordenadoria de Assistência Social;

Coordenadoria de Trabalho e Desenvolvimento Social;

Coordenadoria do Programa de Atenção a Criança;

Coordenadoria do Programa de Atenção ao Idoso;

Coordenadoria do Programa de Erradicação Trabalho Infantil.

Centro de Convivência

 

Parágrafo Segundo. Serão vinculados à Secretaria de Ação Social, a quem competirá prover apoio:

a) Conselho Tutelar;

b) Conselho Municipal do Idoso;

c) Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS

 

Art.9º. À Secretaria Municipal de Cultura e Desportos cabe gerenciar recursos do patrimônio natural, cultural e histórico de Monte das Gameleiras, organizando e gerenciando o inventário, registro vigilância e tombamento de imóveis, paisagens notáveis e áreas do Município, consideradas de interesse histórico e arquitetônico, desenvolvendo atividades e eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade, captando recursos, financeiros e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural, artístico e turístico de Monte das Gameleiras.

 

Art. 10. Cabe ainda ao Secretário de Cultura e Desporto planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município, administrando os equipamentos municipais destinados à prática de esportes, promovendo programas desportivos e de recreação, de interesse da população, estabelecendo parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população, analisando e propondo atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Coordenadoria de Cultura;

Coordenadoria de Desporto e Lazer;

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação cabem as funções de proposição e implementação política e do plano municipal de educação, de gestão do sistema e da rede municipais de ensino, de prestação de ensino infantil e fundamental, este último inclusive para jovens e adultos, e outras afins.

 

Parágrafo Primeiro. A Secretaria Municipal da Educação possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Coordenadoria Técnica;

Coordenadoria Administrativa;

Sub-Coordenadoria de Ensino Infantil;

Sub-Coordenadoria de Ensino Fundamental;

Sub-Coordenadoria do EJA;

Sub-Coordenadoria de Ensino Especial;

Sub-Coordenadoria de Merenda Escolar;

Sub-Coordenadoria de Inspeção Escolar;

Sub-Coordenadoria de Transporte Escolar;

Sub-Coordenadoria de Educação Tecnológica.

Coordenador Pedagógico

Coordenadoria do Centro Municipal de Educação

 

Parágrafo Segundo. Ficam vinculados à Secretaria de Educação, da qual receberão apoio para o seu funcionamento:

a) O Conselho Municipal de Educação;

b) O Conselho do Fundeb;

c) O Conselho de Alimentação Escolar.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 12. - À Secretaria Municipal de Finanças cabe obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal, sendo de responsabilidade implementação das políticas fiscais da Prefeitura e, especialmente, a gestão orçamentária, financeira, contábil e tributária, e outras afins de forma a:

I - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;

II – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;

III - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;

IV - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;

V - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;

VI - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Coordenadoria de Patrimônio

Coordenadoria de Finanças

Coordenadoria de Tributos

Tesouraria

Coordenadoria de Prestação De Contas

Assessor Contábil

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Art. 13. À Secretaria Municipal de Planejamento, cabem as funções de implementação de programas de Planejamento, estudos técnicos e científicos relacionados com índices e desenvolvimento sustentável , econômico e social do Município.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular.

 

Assessoria de Orçamento e Planejamento;

Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano

Coordenadoria de Fiscalização

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 14. À Secretaria Municipal de Saúde cabem as funções de proposição e implementação da política e do plano municipal de saúde, de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito local e no nível para o qual o Município esteja habilitado, incluindo a prestação dos serviços e ações preventivas, assistenciais e de recuperação da saúde, e outras afins.

 

Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Saúde possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Assessoria Técnica;

Coordenadoria de Saúde;

Coordenadoria de Alimentação e nutrição;

Coordenadoria de Endemias;

Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

Coordenadoria Administrativa;

Assessor Técnico

 

Parágrafo segundo. Será vinculado à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio para o seu funcionamento:

 

a) O Conselho Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 15. À Secretaria Municipal de Serviços urbanos, cabem as funções de proposição e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de elaboração, gestão e aplicação do Plano Diretor e das leis de ocupação, uso e parcelamento do solo, edificação e posturas, de execução direta de obras municipais e de controle daquelas executadas por terceiros, de manutenção e conservação de prédios, logradouros e vias municipais, e outras afins.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Assessoria Técnica;

Coordenadoria de Limpeza Urbana;

Coordenadoria de Matadouro e Mercado;

Coordenadoria Administrativa;

Coordenadoria de Praças Públicas

Coordenadoria de Obras;;

Coordenadoria de Iluminação Pública;

Coordenadoria de Saneamento.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

Art. 16. - À Secretaria Municipal de Transportes cabe desenvolver o planejamento e a regulamentação dos sistemas de trânsito e de transportes do Município, fiscalizar a operação do sistema de transporte no Município.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Coordenadoria de Oficina e Manutenção

Coordenadoria de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento

 

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 17. - À Secretaria Municipal de Turismo cabe promover e coordenar o desenvolvimento das atividades, empreendimentos e iniciativas de natureza turística e de exploração do ambiente natural manter e administrar os Parques Ecológicos e Turísticos próprios do Município, os existentes e os que vierem a ser criados; desenvolver projetos e programas de estímulo à atividade turística no Município; articular com os representantes das atividades econômicas implantadas no Município, ações e programas que busquem a contratação de recursos financeiros e técnicos que apóiem a implementação do Turismo na região; representar o Município junto aos órgãos públicos de fomento ao Turismo; efetuar ou contratar estudos que visem à criação de alternativas para a implementação do Turismo local; desenvolver atividades e eventos que divulguem a cidade e a tornem referência regional; buscar, junto aos órgãos afins do Governo do Estado ou da União, financiamentos e linhas de crédito em apoio ao desenvolvimento de atividades de promoção do Turismo no Município.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular.

 

I - Assessoria Técnica:

II - Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento

.

 

CAPÍTULO III

DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

Art. 18. Os Secretários Municipais, o Chefe do Gabinete do Prefeito e o Controlador Geral são Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.

 

Parágrafo único. A fixação dos subsídios se dará nos termos dos arts. 37, inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.

 

Art. 19. Ficam criados os cargos em comissão – CCs e funções gratificadas –FGs, ordenados por símbolos e níveis salariais do Anexo I, III e IV desta Lei.

 

Art. 20. A designação para as FGs de Gerentes de Programas Especiais deverá ser realizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta justificada por escrito pelos titulares dos órgãos interessados, e determinará as respectivas competências.

 

Art. 21. Os Programas Especiais têm:

duração eminentemente temporária

objetivos, prazo e recursos preestabelecidos;

origem em ato normativo, que deverá discriminar os aspectos enumerados nos incisos I e I acima.

 

Parágrafo único. A designação para a FG de Gerente de Programa Especial se dará pelo prazo determinado para a duração do mesmo, no ato normativo de origem.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Fica criado mais um cargo de agente de endemias, ficando o quadro efetivo com um total 03 (três) agentes de endemias.

 

Parágrafo único – A vaga de que trata este artigo tem efeitos ex tunc, reconhecendo a convocação de servidores do último concurso público realizado no município.

 

Art. 23. O Prefeito Municipal, segundo as próprias conveniências, delegará competência aos secretários Municipais e autoridades equivalentes observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 24. O Poder Executivo pode regulamentar, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.

 

Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.

 

Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações nas legislações orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.

 

Art. 27. Fica revogada a Lei 182, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores.

 

Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2013, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 20.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 28 de março de 2013.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

LEI No. 309/2013. ANEXO I

 

CARGO OU FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

VÍNCULO

ESPECIFICAÇÃO E REQUISITOS

A . S . G.

75

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

Auxiliar De Enfermagem

08

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Enfermagem-PSF

02

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar Administrativo

01

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Laboratório

02

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Assistente Social

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Almoxarife

01

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Agente Administrativo

01

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Agente de Endemias

03

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Agente de Serviços Especiais

03

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Agente de Saúde

07

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Bioquímico/Farmacêutico

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Copeira

05

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

Cozinheira

05

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

Coveiro

02

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

Digitador

06

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Enfermeiro

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Enfermeiro – PSF

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Médico

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Médico-PSF

01

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Monitor de Creche

03

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Nutricionista

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Odontólogo

02

-

ESTATUTÁRIO

Nível Superior

Professor do Ensino Infantil

04

-

ESTATUTÁRIO

Habilitação em Magistério

Tesoureiro

01

-

ESTATUTÁRIO

Ensino Fundamental Completo

Motorista

08

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

Tratorista

03

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

Vigia

25

-

ESTATUTÁRIO

Alfabetizado

TOTAL

180

 

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO

LEI No. 309/2013 ANEXO II

 

CARGO OU FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

TOTAL

86

Chefe de Gabinete

CC-1

01

Controlador Geral do Município

CC-1

01

Secretário Municipal

CC-1

11

Assessor de Comunicação

CC-2

01

Assessor Especial

CC-2

01

Assessor Jurídico

CC-2

01

Coordenador de Auditoria de Análise Processual

CC-2

01

Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos

CC-2

01

Coordenador de Compras e Licitações

CC-2

01

Tesoureiro

CC-2

01

Assessor Contábil

CC-2

01

Assessoria de Planejamento e Orçamento

CC-2

01

Coordenador Administrativo

CC-3

05

Coordenador de Tecnologia da Informação

CC-3

01

Coordenador de Finanças

CC-3

01

Coordenador de Recursos Humanos

CC-3

01

Coordenador de Patrimônio

CC-3

01

Coordenador de Tributos

CC-3

01

Coordenador de Protocolo

CC-3

01

Coordenador de Arquivo

CC-3

01

Diretor da Junta de Serviço Militar

CC-3

01

Coordenador de Prestação de Contas

CC-3

01

Coordenador de Abastecimento

CC-3

01

Coordenador de Incentivo a Pecuária

CC-3

01

Coordenador de Assuntos da Terra

CC-3

01

Coordenador Técnico

CC-3

01

Coordenador de Cultura

CC-3

01

Coordenador de Desporto e Lazer

CC-3

01

Coordenador Pedagógico

CC-3

01

Coordenador de Limpeza Pública

CC-3

01

Coordenador de Matadouro e Mercado

CC-3

01

Coordenador de Oficina e Manutenção

CC-3

01

Coordenador de Obras

CC-3

01

Coordenador de Iluminação pública

CC-3

01

Coordenador de Praças Públicas

CC-3

01

Coordenador de Saneamento

CC-3

01

Assessoria Técnica

CC-3

03

Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento

CC-3

01

Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento

CC-3

01

Coordenador de Saúde

CC-3

01

Coordenador de Alimentação E Nutrição

CC-3

01

Coordenador de Endemias

CC-3

01

Coordenador de Vigilância Sanitária

CC-3

01

Coordenador de Assistência Social

CC-3

01

Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social

CC-3

01

Coordenador do Programa de Atenção à Criança

CC-3

01

Coordenador do Programa de Atenção ao Idoso

CC-3

01

Coordenador do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil

CC-3

01

Diretor do Centro de Convivência

CC-3

01

Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano

CC-3

01

Coordenador de Fiscalização

CC-3

01

Secretário de Gabinete

CC-4

11

Sub-coordenador de Ensino Infantil

CC-4

01

Sub-coordenador do Ensino Fundamental

CC-4

01

Sub-coordenador de EJA

CC-4

01

Sub-coordenador de Ensino Especial

CC-4

01

Sub-coordenador de Inspeção Escolar

CC-4

01

Sub-coordenador de Transporte Escolar

CC-4

01

Sub-coordenador de Educação Tecnológica

CC-4

01

Coordenador do Centro Municipal de Educação

CC-4

01

 

QUADRO DOS CARGOS/ FUNÇÕES /VAGAS SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 LEI No. 309/2013 ANEXO III

 

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS / CARGO / FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

 

SÍMBOLO

 

VÍNCULO

02.002 – GABINETE DO PREFEITO

Chefe de Gabinete

Assessor de Comunicação

Assessor Especial

Assessor Jurídico

Secretária de Gabinete

Motorista

Copeira

A.S.G

01

01

01

01

01

02

01

02

CC-1

CC-2

CC-2

CC-2

CC-4

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

02.003 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

Secretário

Secretário de Gabinete

Coordenador Administrativo

Coordenador de Tecnologia da Informação

Coordenador de Compras e Licitações

Coordenador de Recursos Humanos

Coordenador de Protocolo

Coordenador de Arquivo

Diretor da Junta de Serviço Militar

Tesoureiro

Assessor Técnico

A.S.G

Agente Administrativo

Aux. Administrativo

Digitador

Copeira

Motorista

Agente de Serviços Especiais

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

08

01

01

01

05

01

01

03

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-2

CC-3

CC-3

CC-1

CC-3

CC-2

-

-

-

-

-

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

02.004 – SEC.MUN. DE AGRICULTURA

 

 

 

Secretário

Sec. de Gabinete

Coordenador Administrativo

Coordenador de Abastecimento

Coordenador de Incentivo a Pecuária

Coordenador de Assuntos da Terra

Auxiliar Administrativo

Motorista

Vigia

A.S.G

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

-

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

 

02.005 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Secretário

Secretário De Gabinete

Coordenador Técnico

Coordenador Administrativo

Sub-coordenador de Ensino Infantil

Sub-coordenador do Ensino Fundamental

Sub-coordenador de EJA

Sub-coordenador de Ensino Especial

Sub-coordenador de Merenda Escolar

Sub-coordenador de Inspeção Escolar

Sub-coordenador de Transporte Escolar

Sub-coordenador de Educação Tecnológica

Coordenador do Centro Municipal de Educação

Bibliotecário

Orientador Educacional

Coordenador Pedagógico

ASG

Vigia

Professor do Ensino Infantil

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

03

03

03

 

CC-1

 

CC-4

CC-3

CC-3

CC-4

CC-4

CC-4

CC-4

CC-4

CC-4

CC-4

CC-4

CC-4

-

-

-

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

 

02.006 – SEC. MUN. DE SERV. URBANOS

Secretário

Secretário de Gabinete

Assessor Técnico

Coordenador de Limpeza Pública

Coordenador de Matadouro e Mercado

Coordenador Administrativo

Coordenador de Obras

Coordenador de Iluminação pública

Coordenador de Saneamento

Coordenador de Praças Públicas

Auxiliar Administrativo

Vigia

Almoxarife

Motorista

Tratorista

Coveiro

A.S.G

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

02

02

01

02

02

01

20

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

-

-

-

-

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

02.007 – SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO

Secretário

Secretário de Gabinete

Assessor de Orçamento e Planejamento

Coordenador de Fiscalização

Coordenador de Políticas de Desenv. Urbano

Motorista

Digitador

ASG

01

01

01

01

01

01

01

01

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-3

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

02.008 – SEC.MUN. DE SAUDE

Secretário

Assessor Técnico

Coordenador de Saúde

Coordenador De Alimentação E Nutrição

Coordenador de Endemias

Coordenador de Vigilância Sanitária

Coordenador Administrativo

Médico

Médico do PSF

Assistente Social

Odontólogo

Odontólogo-PSF

Nutricionista

Bioquímico/ Farmacêutico

Enfermeiro

Enfermeiro-PSF

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem do PSF

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Laboratório

Agente de Saúde

Agente de Endemias

Motorista

ASG

Vigia

Copeira

Digitador

Cozinheira

Lavadeira

01

01

01

01

01

01

01

02

01

02

01

01

02

02

02

02

05

02

02

02

07

04

03

06

03

02

01

02

02

CC-1

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

 

02.009 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário

Secretário de Gabinete

Assessor Técnico

Coordenador de Assistência Social

Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social

Coordenador do Programa De Atenção à Criança

Coordenador do Programa De Atenção ao Idoso

Coordenador do Prog. De Erradicação ao Trabalho Infantil

Diretor do Centro de Convivência

Auxiliar Administrativo

Motorista

Vigia

A.S.G

Cozinheira

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

-

-

-

-

-

01

01

01

01

01

01

01

01

01

05

01

01

01

04

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

Efetivo

 

02.010 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Secretário

Secretário de Gabinete

Coordenador de Auditoria de Análise Processual

Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos

Assessor Técnico

Auxiliar Administrativo

Motorista

A.S.G

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-3

-

-

-

01

01

01

01

02

02

01

01

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

 

02.011 – SEC. MUN. DE CULTURA E DESPORTO

Secretário

Secretário de Gabinete

Coordenador de Cultura

Coordenador de Desporto e Lazer

A.S.G

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

-

01

01

01

01

01

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

 

02.012 – SEC. MUN. DE TURISMO

Secretário

Secretário de Gabinete

Assessor Técnico

Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

 

01

01

01

01

 

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

 

 

02.013 – SEC. MUN. DE FINANÇAS

Secretário

Secretário de Gabinete

Assessor Técnico

Coordenador de Assistência Social

Coordenador de Patrimônio

Coordenador de Finanças

Coordenador de Tributos

Coordenador do Prestação de Contas

Assessor Contábil

Auxiliar Administrativo

Motorista

A.S.G

CC-1

CC-4

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-3

CC-2

-

-

-

01

01

01

01

01

01

01

01

01

02

01

01

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Comissão

Efetivo

Efetivo

Efetivo

 

02.014 – SEC. MUN. DE TRANSPORTES

Secretário

Coordenador de Oficina e Manutenção

Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento

CC-1

CC-3

CC-3

01

01

01

Comissão

Comissão

Comissão

 

TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS / FUNÇÕES EFETIVAS

LEI No. 309/2013 ANEXO IV

 

CARGO / FUNÇÃO

SALÁRIO

A . S . G.

678,00

Auxiliar De Enfermagem

678,00

Auxiliar de Enfermagem-PSF

Programa PSF

Auxiliar Administrativo

678,00

Almoxarife

678,00

Agente de Serv. Especiais

678,00

Agente Administrativo

778,00

Agente de Endemias

778,00

Agente de Saúde

678,00

Bioquímico/Farmacêutico

1.695,00

Biblioteca

678,00

Copeira

678,00

Cozinheira

678,00

Coveiro

678,00

Digitador

678,00

Enfermeiro

1.695,00

Enfermeiro – PSF

Programa PSF

Lavadeira

678,00

Monitor de Creche

678,00

Médico

1.695,00

Médico-PSF

Programa PSF

Nutricionista

1.695,00

Odontólogo

1.695,00

Professor do Ensino Infantil

1.175,25

Motorista

933,00

Tratorista

678,00

Vigia

678,00

 

TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO

LEI No. 309/2013 ANEXO V

 

CARGO OU FUNÇÃO

SÍMBOLO

SALÁRIO R$

Chefe de Gabinete

CC-2

2.500,00

Assessor de Comunicação

CC-2

1.695,00

Controlador Geral do Município

CC-1

2.500,00

Secretario Municipal

CC-1

2.500,00

Assessor Especial

CC-2

1.695,00

Assessor Jurídico

CC-2

1.695,00

Coordenador de Auditoria de Análise Processual

CC-2

1.695,00

Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos

CC-2

1.695,00

Secretária de Gabinete

CC-4

678,00

Coordenador Administrativo

CC-3

1.356,00

Coordenador de Tecnologia da Informação

CC-3

1.356,00

Coordenador de Finanças

CC-3

1.356,00

Coordenador de Recursos Humanos

CC-3

1.356,00

Coordenador de Patrimônio

CC-3

1.356,00

Coordenador de Tributos

CC-3

1.356,00

Coordenador de Protocolo

CC-3

1.356,00

Coordenador de Arquivo

CC-3

1.356,00

Diretor da Junta de Serviço Militar

CC-3

1.356,00

Tesoureiro

CC-2

1.695,00

Assessor Contábil

CC-2

1.695,00

Coordenador de Prestação de Contas

CC-3

1.356,00

Coordenador de Abastecimento

CC-3

1.356,00

Coordenador de Incentivo a Pecuária

CC-3

1.356,00

Coordenador de Assuntos da Terra

CC-3

1.356,00

Coordenador Técnico

CC-3

1.356,00

Coordenador de Cultura e Desportos

CC-3

1.356,00

Coordenador de Turismo e Lazer

CC-3

1.356,00

Sub-coordenador de Ensino Infantil

CC-4

678,00

Sub-coordenador do Ensino Fundamental

CC-4

678,00

Sub-coordenador de EJA

CC-4

678,00

Sub-coordenador de Ensino Especial

CC-4

678,00

Sub-coordenador de Inspeção Escolar

CC-4

678,00

Sub-coordenador de Transporte Escolar

CC-4

678,00

Sub-coordenador de Educação Tecnológica

CC-4

678,00

Coordenador do Centro Municipal de Educação

CC-4

678,00

Coordenador Pedagógico

CC-3

1.356,00

Coordenador de Limpeza Pública

CC-3

1.356,00

Coordenador de Matadouro e Mercado

CC-3

1.356,00

Coordenador de Oficina e Manutenção

CC-3

1.356,00

Coordenador de Obras

CC-3

1.356,00

Coordenador de Iluminação pública

CC-3

1.356,00

Coordenador de Praças Públicas

CC-3

1.356,00

Coordenador de Saneamento

CC-3

1.356,00

Assessoria Técnica

CC-3

1.356,00

Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento

CC-3

1.356,00

Coordenador de Apoio de Desenvolvimento

CC-3

1.356,00

Coordenador de Saúde

CC-3

1.356,00

Coord. De Alimentos e Nutrição

CC-3

1.356,00

Coordenador de Endemias

CC-3

1.356,00

Coordenador de Vigilância Sanitária

CC-3

1.356,00

Coordenador de Assistência Social

CC-3

1.356,00

Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social

CC-3

1.356,00

Coordenador do Progresso de Atenção à Criança

CC-3

1.356,00

Coordenador do Progresso de Atenção ao Idoso

CC-3

1.356,00

Coordenador do Prog. de Erradicação ao Trabalho Infantil

CC-3

1.356,00

Diretor do Centro de Convivência

CC-3

1.356,00

Assessoria de Planejamento e Orçamento

CC-2

1.695,00

Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano

CC-3

1.356,00

Fiscalização Coordenador de Fiscalização

CC-3

1.356,00

 

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

LEI No. 309/2013 ANEXO VI

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

VALOR R$

FG-1

300,00

FG-2

250,00

FG-3

200,00

FG-4

150,00

FG-5

100,00


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:CEBEE820