ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 309/2013
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal, alterando a Lei Municipal 182/2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 1o. Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo:
de assessoramento, subordinados diretamente ao Prefeito:
GABINETE DO PREFEITO;
a.1 – Chefia de Gabinete
a.2 – Assessoria Jurídica
a.3 – Controladoria Geral do Município
a.4 – Assessoria de Comunicação
a.5 – Assessoria Especial
DE ATIVIDADES-FIM:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Cultura e Desportos;
Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Transportes;
Secretaria Municipal de Turismo
§ 1.º Cada Secretaria tem suas competências definidas na presente Lei.
§ 2.º O cumprimento das atribuições de cada Secretaria é realizado pelos servidores nela lotados.
§ 3.º Nos casos em que esta Lei não defina competências específicas para determinada Coordenadoria, Departamento, Setor ou Serviço, considera-se de sua responsabilidade o cumprimento das competências definidas para a Secretaria, afetas à sua área de atuação e/ou nomenclatura.
Art. 2º. Compõem a estrutura administrativa da Prefeitura os seguintes cargos de agentes políticos, de livre nomeação:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Controladoria Geral do Município
c) Secretário Municipal de Administração;
d) Secretário Municipal de Agricultura;
e) Secretario Municipal de Assistência Social;
f) Secretário Municipal de Cultura e Desportos
g) Secretario Municipal de Educação;
h) Secretário Municipal de Finanças;
i) Secretário Municipal de Planejamento;
j) Secretário Municipal de Saúde;
k) Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
l) Secretário Municipal de Transportes;
m) Secretário Municipal de Turismo;
CAPÍTULO II
DAS FUNÇOES E COMPOSIÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito cabem as funções de apoio administrativo e de assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial, as de representação política e social, relações parlamentares e intergovernamentais, relações públicas, comunicação social, cerimonial e outros afins.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será vinculada ao Gabinete do Prefeito, a quem competirá prover apoio (Lei nº 302, de 20-08-2012).
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 4o. À Assessoria jurídica cabem as funções de defesa e representação, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Município, e de assessoramento jurídico ao Prefeito e a outros órgãos da Prefeitura, de cobrança executiva da dívida ativa municipal, de elaboração ou revisão de anteprojetos de leis e projetos de decretos municipais, de assessoria a comissões de inquérito e outras afins.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica é cargo privativo de bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é órgão dirigido pelo Controlador Geral do Município, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser ocupado apenas por pessoa com formação em nível superior em Contabilidade, Economia, Administração de Empresas ou Direito, e terá as seguintes atribuições e competências.
I – Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de cada área e da organização como um todo;
II – A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;
III – Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade.
IV – Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e preparação dos orçamentos anuais.
V – Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal do Rio Grande do Norte e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei.
VI – fiscalizar a execução dos serviços e obras públicas, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao Prefeito Municipal.
VII – lidar com os aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão, planejamento execução e controle,
VIII - Compete ainda, no âmbito da Administração Direta e de seus órgãos supervisionados planejar, dirigir e executar as atividades de inspeção e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal; propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar os atos de Pessoal; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo primeiro. A Controladoria Geral do Município será constituída pelos seguintes cargos:
Coordenadoria de auditoria de Análise Processual
Coordenadoria de Auditoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Protocolo
Parágrafo segundo. Todos os cargos da Controladoria Geral do Município, de natureza de provimento em comissão, poderão ser ocupados por pessoas com formação em nível superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas e Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), exceto o Coordenador de Protocolo que poderá ter a formação em nível médio.
Parágrafo terceiro. O Controlador Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo quarto. Antes de dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado, caberá ao Controlador Geral adotar as providências necessárias com vistas a informar o ordenador de despesas sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurado Tomada de Contas Especial, se for o caso.
Parágrafo quinto. A Tomada de Contas Especial é medida de exceção, devendo somente ser instaurada depois de esgotada as providências administrativas internas com vistas à recomposição do erário ou aplicação das penalidades funcionais pertinentes, conforme o caso.
Parágrafo sexto. É obrigação do Controlador Geral fazer ou determinar que se faça auditoria contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e diretrizes estabelecidos por legislação específica; fiscalizar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos, incluindo os respectivos Fundos Especiais; exame de prestação ou tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis-administrativos, e das demonstrações financeiras e notas explicativas dos ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos.
Parágrafo sétimo. As Prestações de Contas do exercício devem ser acompanhadas do relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão do Controle Interno.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6o. À Secretaria Municipal de Administração, cabem as funções de proposição e implementação das políticas administrativas na Prefeitura e, especialmente, a gestão de pessoal, de material, de patrimônio, e protocolo e arquivo, de serviços gerais, e outras afins,.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Coordenadoria de Compras e Licitações
Coordenadoria de Recursos Humanos
Diretor da Junta de Serviço Militar.
Coordenadoria de Arquivo
Coordenadoria de Protocolo
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 7o. À Secretaria Municipal de Agricultura, cabem as funções de proposição e implementação política municipal de fomento as atividades de agricultura e pecuária, e ao beneficiamento de produtos decorrentes, de prestação de serviços de extensão e assistência técnica e material aos pequenos produtores, de estímulo e assessoramento à criação de associações e cooperativas de produção e outras afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria Administrativa;
Coordenadoria de Abastecimento;
Coordenadoria de Incentivo a Pecuária
Coordenadoria de Assuntos da Terra
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, cabem as funções de proposição e implementação política municipal de inclusão e assistência social, de prestação de serviços e ações de atenção à infância, à adolescência, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, de promoção da cidadania, e mobilização, organização e desenvolvimento comunitários e outras afins.
Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Assistência Social, possui as seguintes unidades administrativas internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Assistência Social;
Coordenadoria de Trabalho e Desenvolvimento Social;
Coordenadoria do Programa de Atenção a Criança;
Coordenadoria do Programa de Atenção ao Idoso;
Coordenadoria do Programa de Erradicação Trabalho Infantil.
Centro de Convivência
Parágrafo Segundo. Serão vinculados à Secretaria de Ação Social, a quem competirá prover apoio:
a) Conselho Tutelar;
b) Conselho Municipal do Idoso;
c) Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS
Art.9º. À Secretaria Municipal de Cultura e Desportos cabe gerenciar recursos do patrimônio natural, cultural e histórico de Monte das Gameleiras, organizando e gerenciando o inventário, registro vigilância e tombamento de imóveis, paisagens notáveis e áreas do Município, consideradas de interesse histórico e arquitetônico, desenvolvendo atividades e eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade, captando recursos, financeiros e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural, artístico e turístico de Monte das Gameleiras.
Art. 10. Cabe ainda ao Secretário de Cultura e Desporto planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município, administrando os equipamentos municipais destinados à prática de esportes, promovendo programas desportivos e de recreação, de interesse da população, estabelecendo parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população, analisando e propondo atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria de Cultura;
Coordenadoria de Desporto e Lazer;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação cabem as funções de proposição e implementação política e do plano municipal de educação, de gestão do sistema e da rede municipais de ensino, de prestação de ensino infantil e fundamental, este último inclusive para jovens e adultos, e outras afins.
Parágrafo Primeiro. A Secretaria Municipal da Educação possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria Técnica;
Coordenadoria Administrativa;
Sub-Coordenadoria de Ensino Infantil;
Sub-Coordenadoria de Ensino Fundamental;
Sub-Coordenadoria do EJA;
Sub-Coordenadoria de Ensino Especial;
Sub-Coordenadoria de Merenda Escolar;
Sub-Coordenadoria de Inspeção Escolar;
Sub-Coordenadoria de Transporte Escolar;
Sub-Coordenadoria de Educação Tecnológica.
Coordenador Pedagógico
Coordenadoria do Centro Municipal de Educação
Parágrafo Segundo. Ficam vinculados à Secretaria de Educação, da qual receberão apoio para o seu funcionamento:
a) O Conselho Municipal de Educação;
b) O Conselho do Fundeb;
c) O Conselho de Alimentação Escolar.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 12. - À Secretaria Municipal de Finanças cabe obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal, sendo de responsabilidade implementação das políticas fiscais da Prefeitura e, especialmente, a gestão orçamentária, financeira, contábil e tributária, e outras afins de forma a:
I - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;
II – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;
III - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;
IV - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;
V - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;
VI - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria de Patrimônio
Coordenadoria de Finanças
Coordenadoria de Tributos
Tesouraria
Coordenadoria de Prestação De Contas
Assessor Contábil
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 13. À Secretaria Municipal de Planejamento, cabem as funções de implementação de programas de Planejamento, estudos técnicos e científicos relacionados com índices e desenvolvimento sustentável , econômico e social do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular.
Assessoria de Orçamento e Planejamento;
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano
Coordenadoria de Fiscalização
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14. À Secretaria Municipal de Saúde cabem as funções de proposição e implementação da política e do plano municipal de saúde, de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito local e no nível para o qual o Município esteja habilitado, incluindo a prestação dos serviços e ações preventivas, assistenciais e de recuperação da saúde, e outras afins.
Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Saúde possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Saúde;
Coordenadoria de Alimentação e nutrição;
Coordenadoria de Endemias;
Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
Coordenadoria Administrativa;
Assessor Técnico
Parágrafo segundo. Será vinculado à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio para o seu funcionamento:
a) O Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 15. À Secretaria Municipal de Serviços urbanos, cabem as funções de proposição e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, de elaboração, gestão e aplicação do Plano Diretor e das leis de ocupação, uso e parcelamento do solo, edificação e posturas, de execução direta de obras municipais e de controle daquelas executadas por terceiros, de manutenção e conservação de prédios, logradouros e vias municipais, e outras afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Limpeza Urbana;
Coordenadoria de Matadouro e Mercado;
Coordenadoria Administrativa;
Coordenadoria de Praças Públicas
Coordenadoria de Obras;;
Coordenadoria de Iluminação Pública;
Coordenadoria de Saneamento.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 16. - À Secretaria Municipal de Transportes cabe desenvolver o planejamento e a regulamentação dos sistemas de trânsito e de transportes do Município, fiscalizar a operação do sistema de transporte no Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Coordenadoria de Oficina e Manutenção
Coordenadoria de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 17. - À Secretaria Municipal de Turismo cabe promover e coordenar o desenvolvimento das atividades, empreendimentos e iniciativas de natureza turística e de exploração do ambiente natural manter e administrar os Parques Ecológicos e Turísticos próprios do Município, os existentes e os que vierem a ser criados; desenvolver projetos e programas de estímulo à atividade turística no Município; articular com os representantes das atividades econômicas implantadas no Município, ações e programas que busquem a contratação de recursos financeiros e técnicos que apóiem a implementação do Turismo na região; representar o Município junto aos órgãos públicos de fomento ao Turismo; efetuar ou contratar estudos que visem à criação de alternativas para a implementação do Turismo local; desenvolver atividades e eventos que divulguem a cidade e a tornem referência regional; buscar, junto aos órgãos afins do Governo do Estado ou da União, financiamentos e linhas de crédito em apoio ao desenvolvimento de atividades de promoção do Turismo no Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo possui as seguintes unidades setoriais internas, diretamente subordinadas ao respectivo titular.
I - Assessoria Técnica:
II - Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento
.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Art. 18. Os Secretários Municipais, o Chefe do Gabinete do Prefeito e o Controlador Geral são Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.
Parágrafo único. A fixação dos subsídios se dará nos termos dos arts. 37, inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 19. Ficam criados os cargos em comissão – CCs e funções gratificadas –FGs, ordenados por símbolos e níveis salariais do Anexo I, III e IV desta Lei.
Art. 20. A designação para as FGs de Gerentes de Programas Especiais deverá ser realizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta justificada por escrito pelos titulares dos órgãos interessados, e determinará as respectivas competências.
Art. 21. Os Programas Especiais têm:
duração eminentemente temporária
objetivos, prazo e recursos preestabelecidos;
origem em ato normativo, que deverá discriminar os aspectos enumerados nos incisos I e I acima.
Parágrafo único. A designação para a FG de Gerente de Programa Especial se dará pelo prazo determinado para a duração do mesmo, no ato normativo de origem.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica criado mais um cargo de agente de endemias, ficando o quadro efetivo com um total 03 (três) agentes de endemias.
Parágrafo único – A vaga de que trata este artigo tem efeitos ex tunc, reconhecendo a convocação de servidores do último concurso público realizado no município.
Art. 23. O Prefeito Municipal, segundo as próprias conveniências, delegará competência aos secretários Municipais e autoridades equivalentes observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 24. O Poder Executivo pode regulamentar, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.
Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações nas legislações orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 27. Fica revogada a Lei 182, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2013, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 20.
Monte das Gameleiras/RN, em 28 de março de 2013.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
LEI No. 309/2013. ANEXO I
|
CARGO OU FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
VÍNCULO |
ESPECIFICAÇÃO E REQUISITOS |
|
A . S . G. |
75 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
Auxiliar De Enfermagem |
08 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Auxiliar de Enfermagem-PSF |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Auxiliar de Laboratório |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Assistente Social |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Almoxarife |
01 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Agente Administrativo |
01 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Agente de Endemias |
03 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Agente de Serviços Especiais |
03 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Agente de Saúde |
07 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Bioquímico/Farmacêutico |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Copeira |
05 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
Cozinheira |
05 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
Coveiro |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
Digitador |
06 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Enfermeiro |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Enfermeiro – PSF |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Médico |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Médico-PSF |
01 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Monitor de Creche |
03 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Nutricionista |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Odontólogo |
02 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Nível Superior |
|
Professor do Ensino Infantil |
04 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Habilitação em Magistério |
|
Tesoureiro |
01 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Ensino Fundamental Completo |
|
Motorista |
08 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
Tratorista |
03 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
Vigia |
25 |
- |
ESTATUTÁRIO |
Alfabetizado |
|
TOTAL |
180 |
|||
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
LEI No. 309/2013 ANEXO II
|
CARGO OU FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
TOTAL |
86 |
|
|
Chefe de Gabinete |
CC-1 |
01 |
|
Controlador Geral do Município |
CC-1 |
01 |
|
Secretário Municipal |
CC-1 |
11 |
|
Assessor de Comunicação |
CC-2 |
01 |
|
Assessor Especial |
CC-2 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador de Auditoria de Análise Processual |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador de Compras e Licitações |
CC-2 |
01 |
|
Tesoureiro |
CC-2 |
01 |
|
Assessor Contábil |
CC-2 |
01 |
|
Assessoria de Planejamento e Orçamento |
CC-2 |
01 |
|
Coordenador Administrativo |
CC-3 |
05 |
|
Coordenador de Tecnologia da Informação |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Finanças |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Patrimônio |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Tributos |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Protocolo |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Arquivo |
CC-3 |
01 |
|
Diretor da Junta de Serviço Militar |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Prestação de Contas |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Abastecimento |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Incentivo a Pecuária |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Assuntos da Terra |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador Técnico |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Cultura |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Desporto e Lazer |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador Pedagógico |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Limpeza Pública |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Matadouro e Mercado |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Oficina e Manutenção |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Obras |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Iluminação pública |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Praças Públicas |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Saneamento |
CC-3 |
01 |
|
Assessoria Técnica |
CC-3 |
03 |
|
Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Saúde |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Alimentação E Nutrição |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Endemias |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Assistência Social |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador do Programa de Atenção à Criança |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador do Programa de Atenção ao Idoso |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil |
CC-3 |
01 |
|
Diretor do Centro de Convivência |
CC-3 |
01 |
|
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador de Fiscalização |
CC-3 |
01 |
|
Secretário de Gabinete |
CC-4 |
11 |
|
Sub-coordenador de Ensino Infantil |
CC-4 |
01 |
|
Sub-coordenador do Ensino Fundamental |
CC-4 |
01 |
|
Sub-coordenador de EJA |
CC-4 |
01 |
|
Sub-coordenador de Ensino Especial |
CC-4 |
01 |
|
Sub-coordenador de Inspeção Escolar |
CC-4 |
01 |
|
Sub-coordenador de Transporte Escolar |
CC-4 |
01 |
|
Sub-coordenador de Educação Tecnológica |
CC-4 |
01 |
|
Coordenador do Centro Municipal de Educação |
CC-4 |
01 |
QUADRO DOS CARGOS/ FUNÇÕES /VAGAS SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEI No. 309/2013 ANEXO III
|
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS / CARGO / FUNÇÃO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VÍNCULO |
|
02.002 – GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
Chefe de Gabinete Assessor de Comunicação Assessor Especial Assessor Jurídico Secretária de Gabinete Motorista Copeira A.S.G |
01 01 01 01 01 02 01 02 |
CC-1 CC-2 CC-2 CC-2 CC-4 - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.003 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Coordenador Administrativo Coordenador de Tecnologia da Informação Coordenador de Compras e Licitações Coordenador de Recursos Humanos Coordenador de Protocolo Coordenador de Arquivo Diretor da Junta de Serviço Militar Tesoureiro Assessor Técnico A.S.G Agente Administrativo Aux. Administrativo Digitador Copeira Motorista Agente de Serviços Especiais |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 08 01 01 01 05 01 01 03 |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-2 CC-3 CC-3 CC-1 CC-3 CC-2 - - - - - - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.004 – SEC.MUN. DE AGRICULTURA |
|
|
|
|
Secretário Sec. de Gabinete Coordenador Administrativo Coordenador de Abastecimento Coordenador de Incentivo a Pecuária Coordenador de Assuntos da Terra Auxiliar Administrativo Motorista Vigia A.S.G |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 - - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.005 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Secretário Secretário De Gabinete Coordenador Técnico Coordenador Administrativo Sub-coordenador de Ensino Infantil Sub-coordenador do Ensino Fundamental Sub-coordenador de EJA Sub-coordenador de Ensino Especial Sub-coordenador de Merenda Escolar Sub-coordenador de Inspeção Escolar Sub-coordenador de Transporte Escolar Sub-coordenador de Educação Tecnológica Coordenador do Centro Municipal de Educação Bibliotecário Orientador Educacional Coordenador Pedagógico ASG Vigia Professor do Ensino Infantil |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 03 03 03 |
CC-1
CC-4 CC-3 CC-3 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4 - - - - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.006 – SEC. MUN. DE SERV. URBANOS |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Assessor Técnico Coordenador de Limpeza Pública Coordenador de Matadouro e Mercado Coordenador Administrativo Coordenador de Obras Coordenador de Iluminação pública Coordenador de Saneamento Coordenador de Praças Públicas Auxiliar Administrativo Vigia Almoxarife Motorista Tratorista Coveiro A.S.G |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 02 02 01 02 02 01 20 |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 - - - - - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.007 – SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Assessor de Orçamento e Planejamento Coordenador de Fiscalização Coordenador de Políticas de Desenv. Urbano Motorista Digitador ASG |
01 01 01 01 01 01 01 01 |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-3 - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.008 – SEC.MUN. DE SAUDE |
|||
|
Secretário Assessor Técnico Coordenador de Saúde Coordenador De Alimentação E Nutrição Coordenador de Endemias Coordenador de Vigilância Sanitária Coordenador Administrativo Médico Médico do PSF Assistente Social Odontólogo Odontólogo-PSF Nutricionista Bioquímico/ Farmacêutico Enfermeiro Enfermeiro-PSF Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem do PSF Auxiliar Administrativo Auxiliar de Laboratório Agente de Saúde Agente de Endemias Motorista ASG Vigia Copeira Digitador Cozinheira Lavadeira |
01 01 01 01 01 01 01 02 01 02 01 01 02 02 02 02 05 02 02 02 07 04 03 06 03 02 01 02 02 |
CC-1 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.009 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Assessor Técnico Coordenador de Assistência Social Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social Coordenador do Programa De Atenção à Criança Coordenador do Programa De Atenção ao Idoso Coordenador do Prog. De Erradicação ao Trabalho Infantil Diretor do Centro de Convivência Auxiliar Administrativo Motorista Vigia A.S.G Cozinheira |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 - - - - - |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 05 01 01 01 04 |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.010 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Coordenador de Auditoria de Análise Processual Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos Assessor Técnico Auxiliar Administrativo Motorista A.S.G |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-3 - - - |
01 01 01 01 02 02 01 01 |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.011 – SEC. MUN. DE CULTURA E DESPORTO |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Coordenador de Cultura Coordenador de Desporto e Lazer A.S.G |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 - |
01 01 01 01 01 |
Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo |
|
02.012 – SEC. MUN. DE TURISMO |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Assessor Técnico Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3
|
01 01 01 01
|
Comissão Comissão Comissão Comissão
|
|
02.013 – SEC. MUN. DE FINANÇAS |
|||
|
Secretário Secretário de Gabinete Assessor Técnico Coordenador de Assistência Social Coordenador de Patrimônio Coordenador de Finanças Coordenador de Tributos Coordenador do Prestação de Contas Assessor Contábil Auxiliar Administrativo Motorista A.S.G |
CC-1 CC-4 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-2 - - - |
01 01 01 01 01 01 01 01 01 02 01 01 |
Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Comissão Efetivo Efetivo Efetivo |
|
02.014 – SEC. MUN. DE TRANSPORTES |
|||
|
Secretário Coordenador de Oficina e Manutenção Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento |
CC-1 CC-3 CC-3 |
01 01 01 |
Comissão Comissão Comissão |
TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS / FUNÇÕES EFETIVAS
LEI No. 309/2013 ANEXO IV
|
CARGO / FUNÇÃO |
SALÁRIO |
|
A . S . G. |
678,00 |
|
Auxiliar De Enfermagem |
678,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem-PSF |
Programa PSF |
|
Auxiliar Administrativo |
678,00 |
|
Almoxarife |
678,00 |
|
Agente de Serv. Especiais |
678,00 |
|
Agente Administrativo |
778,00 |
|
Agente de Endemias |
778,00 |
|
Agente de Saúde |
678,00 |
|
Bioquímico/Farmacêutico |
1.695,00 |
|
Biblioteca |
678,00 |
|
Copeira |
678,00 |
|
Cozinheira |
678,00 |
|
Coveiro |
678,00 |
|
Digitador |
678,00 |
|
Enfermeiro |
1.695,00 |
|
Enfermeiro – PSF |
Programa PSF |
|
Lavadeira |
678,00 |
|
Monitor de Creche |
678,00 |
|
Médico |
1.695,00 |
|
Médico-PSF |
Programa PSF |
|
Nutricionista |
1.695,00 |
|
Odontólogo |
1.695,00 |
|
Professor do Ensino Infantil |
1.175,25 |
|
Motorista |
933,00 |
|
Tratorista |
678,00 |
|
Vigia |
678,00 |
TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI No. 309/2013 ANEXO V
|
CARGO OU FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
SALÁRIO R$ |
|
Chefe de Gabinete |
CC-2 |
2.500,00 |
|
Assessor de Comunicação |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Controlador Geral do Município |
CC-1 |
2.500,00 |
|
Secretario Municipal |
CC-1 |
2.500,00 |
|
Assessor Especial |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Coordenador de Auditoria de Análise Processual |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Coordenador de Auditoria de Recursos Humanos |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Secretária de Gabinete |
CC-4 |
678,00 |
|
Coordenador Administrativo |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Tecnologia da Informação |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Finanças |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Patrimônio |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Tributos |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Protocolo |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Arquivo |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Diretor da Junta de Serviço Militar |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Tesoureiro |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Assessor Contábil |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Coordenador de Prestação de Contas |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Abastecimento |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Incentivo a Pecuária |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Assuntos da Terra |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador Técnico |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Cultura e Desportos |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Turismo e Lazer |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Sub-coordenador de Ensino Infantil |
CC-4 |
678,00 |
|
Sub-coordenador do Ensino Fundamental |
CC-4 |
678,00 |
|
Sub-coordenador de EJA |
CC-4 |
678,00 |
|
Sub-coordenador de Ensino Especial |
CC-4 |
678,00 |
|
Sub-coordenador de Inspeção Escolar |
CC-4 |
678,00 |
|
Sub-coordenador de Transporte Escolar |
CC-4 |
678,00 |
|
Sub-coordenador de Educação Tecnológica |
CC-4 |
678,00 |
|
Coordenador do Centro Municipal de Educação |
CC-4 |
678,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Limpeza Pública |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Matadouro e Mercado |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Oficina e Manutenção |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Obras |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Iluminação pública |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Praças Públicas |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Saneamento |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Assessoria Técnica |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Vistoria, Fiscalização e Licenciamento |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Apoio de Desenvolvimento |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Saúde |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coord. De Alimentos e Nutrição |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Endemias |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Assistência Social |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador de Trabalho e Desenvolvimento Social |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador do Progresso de Atenção à Criança |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador do Progresso de Atenção ao Idoso |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Coordenador do Prog. de Erradicação ao Trabalho Infantil |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Diretor do Centro de Convivência |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Assessoria de Planejamento e Orçamento |
CC-2 |
1.695,00 |
|
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano |
CC-3 |
1.356,00 |
|
Fiscalização Coordenador de Fiscalização |
CC-3 |
1.356,00 |
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
LEI No. 309/2013 ANEXO VI
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
VALOR R$ |
|
FG-1 |
300,00 |
|
FG-2 |
250,00 |
|
FG-3 |
200,00 |
|
FG-4 |
150,00 |
|
FG-5 |
100,00 |
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:CEBEE820