ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025

Processo Licitatório de Inexigibilidade n° 017/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA WANDICK LOPES, 25, CENTRO DE VÁRZEA-RN, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A PESSOA FÍSICA O SR. JOSE CARLOS BENTO DOS SANTOS.

 

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença o Sr. JOSE CARLOS BENTO DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 155.653.514-72, residente e domiciliado em Várzea/RN, doravante denominada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório de Inexigibilidade nº 017/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir da data 31/12/2025 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR pela execução do objeto deste Contrato o aluguel mensal no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), perfazendo o valor global de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), conforme descrito na Cláusula 6º (sexta) do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROJETO ATIVIDADE: 20340 - MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

FONTE DE RECURSO: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA).

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Várzea/RN, 31 de dezembro de 2025

 

Município de Várzea/RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO-

Prefeito Municipal

Locatário

 

JOSE CARLOS BENTO DOS SANTOS

Locador - Representante Legal

 

TESTEMUNHAS 

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Nome: 

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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:CED0BC81