ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2022 - DISPÕE DE IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIACHUELO/RN.
Lei Municipal nº 669/2022
Dispõe de implantação e organização do Conselho Escolar, nas Escolas Públicas Municipais de Riachuelo/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos os Conselhos Escolares no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Riachuelo.
DA NATUREZA
Art. 2º - Os Conselhos Escolares são órgãos democráticos e coletivos das escolas da rede pública municipal.
Art. 3º - O Conselho Escolar terá natureza:
Deliberativa, cabendo-lhe estabelecer, no âmbito das escolas, diretrizes e critérios gerais de ação, de organização e relacionamento com a comunidade;
Consultiva, quando da aprovação dos planos e programas de trabalho da escola;
Normativa, quando normatiza questões referentes ao funcionamento da escola;
Fiscalizadora, quanto à execução e avaliação dos planos de trabalho e quanto à utilização dos recursos;
Mobilizadora, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial, e nem fins lucrativos.
Art. 4º - O Conselho Escolar terá a seguinte composição de membros titulares:
01 (um) representante da direção da escola;
01 (um) representante da equipe pedagógica;
02 (dois) representantes dos Professores;
02 (dois) representantes dos alunos;
02 (dois) representantes dos pais de alunos ou seus representantes legais;
02 (dois) representantes dos funcionários da escola.
§ 1º - Cada titular terá um suplente do mesmo segmento.
§ 2º - As escolas rurais poderão formar conselho nucleado com as unidades de ensino próximas.
§ 3º - O Diretor da Escola tem assento nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado.
Art. 5º – Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:
I - trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;
II - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;
III - pai, mãe ou responsáveis legais de alunos regularmente matriculados e frequentes;
IV – alunos com doze (12) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes;
DAS ELEIÇOES DO CONSELHO
Art. 6º - Os segmentos comporão o Conselho Escolar por meio de eleições realizadas em fóruns democráticos, de seus pares, previamente convocados para esse fim.
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e direção de escolas a convocação dos referidos fóruns democráticos para escolha dos representantes de cada segmento.
§ 2º - Somente poderão votar e ser votados alunos regulamente matriculado.
Art. 7º - Não ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 6º desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Educação a convocação das eleições para a composição dos Conselhos Escolares.
DO MANDATO
Art. 8º - Os Conselheiros eleitos terão o mandato de 02 anos.
Art. 9º - Somente poderão representar o conselho, funcionários e professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10º - São atribuições do Conselho Escolar:
I - Elaborar o seu regimento contendo as normas para a estruturação e funcionamento;
II - Assessorar a direção da escola nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras;
III - Elaborar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da escola;
IV - Apoiar programas especiais com o objetivo de integrar escola, família e comunidade;
V - Fiscalizar e/ou gerir a aplicação dos recursos financeiros da escola;
VI - Apreciar:
a) Relatórios semestrais dos setores: administrativo, pedagógico e financeiro;
b) Projetos que promovam alterações na área da unidade escolar;
c) Propostas de ação oriunda dos setores e/ou segmentos escolares;
VII. Deliberar sobre:
a) Regimento Interno do Conselho;
b) Programas Especiais;
c) Prioridade para gestão financeira;
d) Regimento da Escola;
e) Aprovação ou rejeição de relatórios dos setores: administrativo, pedagógico e financeiro.
VIII. Convocar assembleias gerais dos segmentos da unidade escolar;
IX. Criar canais de participação dos diversos setores organizados da comunidade.
Art. 11 - Serão eleitos dentre os membros do Conselho Escolar e seu presidente vicepresidente e secretário.
Art. 12 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 meses (bimestralmente), e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 13 - O Conselho Escolar reger-se-á pelo disposto nesta Lei Municipal e no seu Regimento Interno.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a convocação da primeira eleição para compor os Conselhos Escolares da rede municipal de ensino.
Art. 15 – A representação dos segmentos no Conselho Escolar, a composição mínima para instalação do Conselho, bem como o peso do voto de cada segmento serão definidos por cada regimento de cada escola.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 13 de maio de 2022.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:CED1119D