ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2022 - DISPÕE DE IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIACHUELO/RN.

Lei Municipal nº 669/2022

 

Dispõe de implantação e organização do Conselho Escolar, nas Escolas Públicas Municipais de Riachuelo/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídos os Conselhos Escolares no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Riachuelo.

 

DA NATUREZA

Art. 2º - Os Conselhos Escolares são órgãos democráticos e coletivos das escolas da rede pública municipal.

 

Art. 3º - O Conselho Escolar terá natureza:

 

Deliberativa, cabendo-lhe estabelecer, no âmbito das escolas, diretrizes e critérios gerais de ação, de organização e relacionamento com a comunidade;

 

Consultiva, quando da aprovação dos planos e programas de trabalho da escola;

 

Normativa, quando normatiza questões referentes ao funcionamento da escola;

 

Fiscalizadora, quanto à execução e avaliação dos planos de trabalho e quanto à utilização dos recursos;

 

Mobilizadora, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial, e nem fins lucrativos.

 

Art. 4º - O Conselho Escolar terá a seguinte composição de membros titulares:

01 (um) representante da direção da escola;

01 (um) representante da equipe pedagógica;

02 (dois) representantes dos Professores;

02 (dois) representantes dos alunos;

02 (dois) representantes dos pais de alunos ou seus representantes legais;

02 (dois) representantes dos funcionários da escola.

§ 1º - Cada titular terá um suplente do mesmo segmento.

§ 2º - As escolas rurais poderão formar conselho nucleado com as unidades de ensino próximas.

§ 3º - O Diretor da Escola tem assento nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado.

 

Art. 5º – Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:

I - trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;

II - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;

III - pai, mãe ou responsáveis legais de alunos regularmente matriculados e frequentes;

IV – alunos com doze (12) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes;

 

DAS ELEIÇOES DO CONSELHO

Art. 6º - Os segmentos comporão o Conselho Escolar por meio de eleições realizadas em fóruns democráticos, de seus pares, previamente convocados para esse fim.

§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e direção de escolas a convocação dos referidos fóruns democráticos para escolha dos representantes de cada segmento.

§ 2º - Somente poderão votar e ser votados alunos regulamente matriculado.

Art. 7º - Não ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 6º desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Educação a convocação das eleições para a composição dos Conselhos Escolares.

 

DO MANDATO

Art. 8º - Os Conselheiros eleitos terão o mandato de 02 anos.

 

Art. 9º - Somente poderão representar o conselho, funcionários e professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10º - São atribuições do Conselho Escolar:

 

I - Elaborar o seu regimento contendo as normas para a estruturação e funcionamento;

II - Assessorar a direção da escola nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras;

III - Elaborar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da escola;

IV - Apoiar programas especiais com o objetivo de integrar escola, família e comunidade;

V - Fiscalizar e/ou gerir a aplicação dos recursos financeiros da escola;

VI - Apreciar:

 

a) Relatórios semestrais dos setores: administrativo, pedagógico e financeiro;

 

b) Projetos que promovam alterações na área da unidade escolar;

 

c) Propostas de ação oriunda dos setores e/ou segmentos escolares;

 

VII. Deliberar sobre:

a) Regimento Interno do Conselho;

b) Programas Especiais;

c) Prioridade para gestão financeira;

d) Regimento da Escola;

e) Aprovação ou rejeição de relatórios dos setores: administrativo, pedagógico e financeiro.

VIII. Convocar assembleias gerais dos segmentos da unidade escolar;

IX. Criar canais de participação dos diversos setores organizados da comunidade.

Art. 11 - Serão eleitos dentre os membros do Conselho Escolar e seu presidente vicepresidente e secretário.

 

Art. 12 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 meses (bimestralmente), e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

 

Art. 13 - O Conselho Escolar reger-se-á pelo disposto nesta Lei Municipal e no seu Regimento Interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a convocação da primeira eleição para compor os Conselhos Escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 15 – A representação dos segmentos no Conselho Escolar, a composição mínima para instalação do Conselho, bem como o peso do voto de cada segmento serão definidos por cada regimento de cada escola.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 13 de maio de 2022.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:CED1119D