ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 621/2019.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para o exercício financeiro de 2019, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), destinado à cobertura de despesas a serem realizadas com recursos oriundos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, a ser incorporada na Receita Orçamentária vigente, sob a rubrica de receita – 1.7.1.8.99.1.1 ( Outras Transferências da União – Principal ) Fonte de Recursos – 19900000 ( Outras Destinações Vinculadas de Recursos ), conforme as dotações orçamentárias abaixo relacionadas.

 

Unidade Gestora

2

Município de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

2000

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2001

Gabinete Civil do(a) Prefeito(a)

Função

4

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.2

Manutenção das Atividades do Gabinete do(a) Prefeito(a)

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

33.449,64

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

2002

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Função

4

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade / Projeto

2.3

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

11.418,19

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

12.298,48

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

2003

Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Função

4

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.6

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Articulação Institucional

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

10.576,48

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

2004

Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto

Função

12

Educação

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.7

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

17.404,62

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

0,00

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

3

Ensino Fundamental

Atividade /Projeto

2.8

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

10.778,69

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

23.986,80

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.12

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

11.031,88

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

20.045,07

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.16

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 40% da Rede Municipal de Ensino

 

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

24.404,87

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Sub-Função

365

Educação Infantil

Programa

4

Educação Infantil

Atividade /Projeto

2.9

Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

4.884,87

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

10.731,10

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.10

Manutenção das Atividades da Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA da Rede Municipal de Ensino

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

5.954,00

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.13

Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE/FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

4.874,87

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

5.219,55

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.14

Manutenção das Atividades da Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA/FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

3.244,90

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

3.935,35

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Sub-Função

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

6

Educação de Jovens e Adultos

Atividade /Projeto

2.15

Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

2.978,80

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

5.601,55

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

12

Eventos Culturais

Atividade /Projeto

2.18

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

6.140,32

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

13

Eventos Desportivos

Atividade /Projeto

2.17

Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

6.140,32

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

2005

Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Função

4

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.34

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

11.426,39

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

3.543,54

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

2006

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Função

4

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.38

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

13.558,08

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

2006

Secretaria Municipal de Turismo

Função

23

Comércio e Serviço

Sub-Função

695

Turismo

Programa

18

Eventos Turísticos

Atividade /Projeto

2.19

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

9.745,32

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.42

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

7.946,66

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

6.405,62

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade /Projeto

2.44

Manutenção das Atividades de Centros e Postos de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

6.661,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

9.051,39

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /

Projeto

2.46

Manutenção das Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS

 

Dotação Orçamentária

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

17.858,50

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.47

Manutenção das Atividades do Programa Agentes de Endemias

 

Dotação Orçamentária

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

9.854,74

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.48

Manutenção das Atividades do Programa da Estratégia de Saúde da Família – PESF

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

4787,14

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

3.660,92

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.49

Manutenção das Ações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

7.910,59

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

6.278,33

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.50

Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde Bucal – PESB

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

4.208,30

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

4.678,34

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade /Projeto

2.45

Manutenção das Atividades da Unidade Mista “Rita Elvira da Silva”

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

33.803,97

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

21.025,98

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Gestora

4

Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

4000

Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

4001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Assistência Social de Olho D’Água do Borges/RN

Função

8

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Apoio Administrativo

Atividade /Projeto

2.58

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

12.075,24

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Programa

14

Assistência Social para Todos

Atividade /Projeto

2.59

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

8.966,47

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Unidade Orçamentária

4002

Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

8

Assistência Social

Sub-Função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

14

Assistência Social para Todos

Atividade /Projeto

2.62

Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

10.833,30

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

Atividade /Projeto

2.63

Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV

 

Dotação Orçamentária

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais ...........................................

6.894,23

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

TOTAL R$ ...............................................

456.274,40

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Previsão de Arrecadação a maior de recursos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, a se verificar no exercício financeiro corrente, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Excesso de Arrecadação – “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019”.

456.274,40

Fonte de Recurso

19900000

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

Total dos Recursos R$...................................

456.274,40

 

Art. 3º - Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo municipal deverá enviar, no exercício seguinte, novo projeto de lei solicitando ao legislativo municipal nova autorização, descrevendo de forma detalhada as dotações orçamentárias beneficiadas, com seus respectivos valores.

 

Art. 4º - O crédito adicional de que trata a presente lei, será incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, do município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 19 de dezembro de 2019.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:CEE534B6