ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 270/98 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

Lei n° 270/98 de 10 de novembro de 1998

 

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

 

O prefeito municipal de Olho d’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Definir as prioridades da Política de Assistência Social;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;

V - Propor e acompanhar os critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII – Elaborar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII – Apreciar e aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

X – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI – Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema;

XII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal/ Estadual/ Federal:

a – Um representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;

b – Um representante da Secretaria de Educação;

c – Um representante da Secretaria de Saúde;

d – Um representante da Secretaria de Administração, Planejamento e

Finanças;

e- Um representante do Hospital Rita Elvira da Silva;

 

II – Dos profissionais da área:

a – Um representante dos Assistentes Sociais

 

III – Dos usuários:

Um representante das Associações Comunitárias da zona rural;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura;

Um representante da Igreja Católica;

Um representante das Igrejas Evangélicas;

Um representante os grupos de jovens;

Um representante das Associações da zona urbana.

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria de representativa.

§ 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos I e II do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

I – Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – Do único representante legal das entidades nos demais casos.

 

Parágrafo Único – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

 

Art 5º - A atividade dos membros do CMAS, reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

O FUNCIONAMENTO

 

Art 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão realizados ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.

 

Art 7º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Art 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

 

Art 9º - Todas as sessões do CMAS serão e precedidas de ampla divulgação

 

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art 10° - O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

 

Art 11º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam sujeitas as atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

Art 12º - As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário, após prévia autorização do legislativo.

 

Art 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges, Gabinete do Prefeito.


JOSÉ GONZAGA DE QUEIROGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:CEFB5B68