ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370

Lei nº 370, de 27 de maio de 2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021.

 

O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de arrecadação, conforme a seguir descriminado:

02 – PODER EXECUTIVO

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2181.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAT

 

Natureza

Descrição

Fonte

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1.540.1070

97.500,00

4.4.90.51

Obras e instalações

1.540

5.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

1.540

22.500,00

12.361.0041.2181.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAT

 

Natureza

Descrição

Fonte

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1.540.1070

113.000,00

4.4.90.51

Obras e instalações

1.540

3.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

1.540

9.000,00

Natureza

Descrição

Fonte

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1.540.1070

113.000,00

4.4.90.51

Obras e instalações

1.540

3.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

1.540

9.000,00

12.361.0041.2184.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAF

Natureza

Descrição

Fonte

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1.540.1070

210.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto em conformidade com artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação – Fontes: 1.541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF e 1.542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT, em anexo.

Art. 3º- Ficam alterado os anexos da Lei nº 355, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, atendendo ao descriminado no art. 1º

Art. 4º- Fica incluída a ação 2184 – Manutenção FUNDEB – Complementação VAAF, na Lei nº 346, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2022

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Transferências do FUNDEB -

RECEITA

Complementação da União - VAAT

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ ABRIL/2022

Total Orçado

15.000,00

Período – janeiro a abril de 2022

89.221,68

Excesso já observado

74.221,68

Média de arrecadação dos (4) quatro primeiros meses

22.305,42

Tendência de arrecadação com base na média arrecadada

178.443,36

(soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado

252.665,04

Total a ser considerado no excesso

250.000,00

Fonte

1.542.0000

 

RECEITA

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ

ABRIL/2022

Total Orçado

0,00

Período – janeiro a abril de 2022

70.781,14

Excesso já observado

70.781,14

Média de arrecadação dos (4) quatro primeiros meses

17.695,28

Tendência de arrecadação com base na média arrecadada

141.562,28

(soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado

212.343,42

Total a ser considerado no excesso

210.000,00

 

Fonte

1.541.0000

TOTAL GERAL

CALCULO DE TENDENCIA NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXRCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

RECEITA

VALOR

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

250.000,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

210.000,00

TOTAL GERAL

465.000,00


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:CF075896