ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370
Lei nº 370, de 27 de maio de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de arrecadação, conforme a seguir descriminado:
02 – PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0041.2181.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAT
|
Natureza |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
1.540.1070 |
97.500,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
1.540 |
5.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
1.540 |
22.500,00 |
|
12.361.0041.2181.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAT |
|||
|
Natureza |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
1.540.1070 |
113.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
1.540 |
3.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
1.540 |
9.000,00 |
|
Natureza |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
1.540.1070 |
113.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
1.540 |
3.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
1.540 |
9.000,00 |
|
12.361.0041.2184.0000 – MANUTENÇÃO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO VAAF |
|||
|
Natureza |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
1.540.1070 |
210.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto em conformidade com artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação – Fontes: 1.541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF e 1.542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT, em anexo.
Art. 3º- Ficam alterado os anexos da Lei nº 355, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, atendendo ao descriminado no art. 1º
Art. 4º- Fica incluída a ação 2184 – Manutenção FUNDEB – Complementação VAAF, na Lei nº 346, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2022
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
|
ANEXO I |
|
|
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Transferências do FUNDEB - |
|
|
RECEITA |
Complementação da União - VAAT |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ ABRIL/2022 |
|
Total Orçado |
15.000,00 |
|
Período – janeiro a abril de 2022 |
89.221,68 |
|
Excesso já observado |
74.221,68 |
|
Média de arrecadação dos (4) quatro primeiros meses |
22.305,42 |
|
Tendência de arrecadação com base na média arrecadada |
178.443,36 |
|
(soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado |
252.665,04 |
|
Total a ser considerado no excesso |
250.000,00 |
|
Fonte |
1.542.0000 |
|
RECEITA |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ |
|
ABRIL/2022 |
|
|
Total Orçado |
0,00 |
|
Período – janeiro a abril de 2022 |
70.781,14 |
|
Excesso já observado |
70.781,14 |
|
Média de arrecadação dos (4) quatro primeiros meses |
17.695,28 |
|
Tendência de arrecadação com base na média arrecadada |
141.562,28 |
|
(soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado |
212.343,42 |
|
Total a ser considerado no excesso |
210.000,00 |
|
Fonte |
1.541.0000 |
|
TOTAL GERAL |
|
|
CALCULO DE TENDENCIA NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
EXRCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
|
|
RECEITA |
VALOR |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
250.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF |
210.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
465.000,00 |
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:CF075896