ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0290/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 03 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
233.000,00 |
||||
|
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
15.200,00 |
||||
|
|
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças |
15.200,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
17040000 |
0001 |
15.200,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
181.150,00 |
||||
|
|
1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores |
115.350,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
115.350,00 |
|
|
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre |
10.600,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
10.600,00 |
|
|
2120 Manutenção das Ações do Programa Garantia Safra |
55.200,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
47.522,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
7.678,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
6.650,00 |
||||
|
|
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
6.650,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
6.650,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.000,00 |
||||
|
|
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
233.000,00 |
||||
|
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
15.200,00 |
||||
|
|
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças |
15.200,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
15.200,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
106.150,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
40.350,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
40.350,00 |
|
|
2017 Manutenção das Ações de Atividades Avícolas |
65.800,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
47.522,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
17040000 |
0001 |
18.278,00 |
|
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS |
61.650,00 |
||||
|
|
2003 Manutenção de Consignações a Justiça para Precatórios |
61.650,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
61.650,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
50.000,00 |
||||
|
|
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CF078E02