ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 852/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 151.168,97 (Cento e Cinquenta e Um mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) para o fim que indica.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
Parágrafo único – R$ 151.168,97 (Cento e Cinquenta e Um mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante da presente Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 01 de setembro de 2023.
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere A LEI MUNICIPAL 852/23 de 01
de Setembro de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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DE:
10 01. Secretaria Mun.de Infra Estrutura
27 812 0011 2.239 Reforma Quadra Futsal Bairro Mutirão
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1706000000 Transferência Especial da União
Exce.arrec. 151.168,97
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura 151.168,97
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TOTAL GERAL 151.168,97
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Umarizal, 01 de setembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:CF113CB1