ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2018-2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO PLURIANUAL (PPA), para o quadriênio 2018 a 2021, em consonância com as demais cominações legais, conforme abaixo:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
02.014 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2078 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGDSUAS Seg. Social 30.000
13110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass. Social 30.000
0001 – BARAÚNA 30.000
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESS. CIVIL 20.000
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.000
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 1.000
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2.000
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000
2079 MANUTENCAO DAS ATIV. DO CRIANCA FELIZ Seg. Soc. 180.000
13110000 - Transferência de Rec.do Fundo Nac.de Assistência Social 180.000
0001 – BARAÚNA 180.000
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER. – PESS. CIVIL 100.000
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 5.000
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000
Art. 2º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei e gravado no Anexo I que a está fica fazendo parte integrante.
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de novembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:CF1BAB91