ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRONOLÓGICA/SEQUENCIAL - LEI MUNICIPAL Nº 720/2013
Altera o Artigo 3º, Incisos I e II da Lei Municipal Nº 596 de 12 de junho de 2008.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 596 de 12 de junho de 2008 e respectivos incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- 01 (um) representante de cada uma das secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Esportes;
II – Por cinco representantes de outro poder do município e de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou do atendimento da mulher, legalmente constituída e em regular funcionamento a mais de 01 (um) ano, sendo indicados para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de organização de grupos ou movimentos das mulheres devidamente legalizados e em atividade;
b) 02 (dois) representantes de credo religioso com políticas regulares de atendimento e promoção dos direitos da mulher;
c) 01 (um) representante de grupo de mulheres que comprovem ações voltadas para atendimento e promoção dos direitos das mulheres;
d) 01 (um) representante do poder legislativo municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e demais disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de março de 2012.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:CF2B8B26