ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239/2014
Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -É instituído, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº7.217/2010, o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN.
Art. 2º - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN é órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Politica e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN:
a) Debater e fiscalizar a elaboração da Política de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
b) Diagnosticar a situação e prestar informações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
c) Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico;
d) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações;
§ 1º - O conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2º - A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de cinco dias nos meios de divulgação do Município;
Art. 4º - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal;
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
II -Dois representantes (vereadores) da Câmara Municipal;
III -Um representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IV- Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante de Associação dos Moradores de Passagem/RN;
b) Um representante do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte;
V-Um representante da Companhia de água e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
Parágrafo Único – Fica assegurada também a participação, no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN, de representantes dos titulares dos serviços, dos prestadores de serviços de saneamento básico e dos usuários de serviços de saneamento básico.
Parágrafo segundo – Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução para mandato subsequente.
Art. 5º- A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 6º As reuniões do Conselho de Controle Socialde Saneamento Básico do Município de Passagem/RN serão realizadas ao menos uma vez a cada semestre e as extraordinárias sempre que convocadas por seu presidente ou por um terço de seus membros.]
Art. 7º É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgão ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no § 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 8º - Eventuais despesas dos membros do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Passagem/RN, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 30 de dezembro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:CF5434C7