ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 597/2018

CNPJ: 08.294.688/0001-71

GABINETE DO PREFEITO

Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – Cep.: 59510-000

 

Lei Municipal Nº 597/2018.

 

Ementa: ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA na Lei Municipal Nº 585/2017, Que ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA do Município de AFONSO BEZERRA/RN, para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 585 de 29 de dezembro de 2017. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal Nº 585/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Afonso Bezerra/RN, para o Exercício Financeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2018, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra, em 25 de Setembro de 2018.


FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:CF6118AA