ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:

 

Anexo I – Acréscimo

 

UNIDADE GESTORA

12 - Fundo Municipal de Assistencia Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistencia Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009 - CARAUBAS CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

DESPESA

3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Fonte de recurso – 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência

1.350,00

Total R$ ..............

1.350,00

 

Anexo II – Redução

 

UNIDADE GESTORA

12 - Fundo Municipal de Assistencia Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistencia Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009 - CARAUBAS CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

DESPESA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência

1.350,00

Total R$ .................

1.350,00

 

Total R$ ................

1.350,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei e são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 01 de julho de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:CF65239A