ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
PORTARIA DE Nº 1.403/2026-PMV/GP
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA
Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público municipal inacumulável do servidor ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO e dá outras providências.
OPrefeito Municipal de Viçosa, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Considerandoas disposições do inciso VIII do art. 33 da Lei complementar 007/98 – Regime Jurídico Único dos servidores;
Considerando o interesse do Município e a necessidade da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
Considerando o requerimento do servidor público, ANTONIO PEREIRA SOBRINHO,– matrícula no1908200, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AUXILIAR DE SALA, portador do RG nº003.736.471ITEP/RN e CPF nº150.XXX.XX8-08, no exercício do citado cargo, conforme cópia do termo de Posse anexo, pleiteando a declaração de vacância do cargo público;
Considerando a nomeação do servidor supra ao exercício do cargo de PROFESSOR do Estado do Rio Grande do Norte, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;
Considerando que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo de PROFESSOR, por se tratar de cargos inacumuláveis;
Considerando que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal;
Considerando os autos do Processo Administrativo Nº22-06-2026, de 22 de junho de 2026;
Considerando por fim o parecer jurídico do Ilmo. Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa-RN;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo público de AUXILIAR DE SALA, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pelo servidor ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO,– matrícula no1908200, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AUXILIAR DE SALA.
§ 1º - A declaração de vacância de que trata a presente Portaria passa a viger a partir de 29 (vinte e nove) de junho de 2026.
§ 2º - Finda o prazo contado no dia29 (vinte e nove) de junho de 2029 e não havendo qualquer manifestação por parte do servidor ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO,– matrícula no1908200, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AUXILIAR DE SALA, quanto ao seu eventual retorno, fica o servidor supracitado declarado exonerado a pedido, para todos os efeitos legais e, por conseguinte, seu vínculo com o município VIÇOSA/RN, rompido, independentemente de qualquer outro ato.
Art. 2º - Determinar que a Secretaria de Administração tome as providências para a execução relativas a presente Portaria, assim como os saldos de vencimentos provenientes da sua rescisão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias especificamente consignadas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Viçosa/RN, 25 de junho de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:CF659E4C