ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 482, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

“Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.

Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1o não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Seção II

Da Contratação

Art. 3° - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

I - decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência no Município;

II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;

V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

VI - substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;

VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

Art.4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:

I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

II - nome do contratado, e área de atividade;

III - dotação orçamentária onerada;

IV - prazo da contratação e valor da remuneração mensal.

Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas as contratações temporárias listadas no anexo II da presente lei.

Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo de contrato administrativo de servidor conforme minuta que constitui o Anexo, desta Lei.

Art. 6º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular.

Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.

Art. 7º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

Art. 8º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.

Art. 9º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

I - cumprimento integral do ajustado;

II - término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

 

Seção III

Da Seguridade Social dos Contratados

Art. 10 - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.

Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.

 

Seção IV

Da Remuneração

Art. 11 - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.

Parágrafo único - Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Seção V

Das Infrações Disciplinares

Art. 12 - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Seção VI

Disposições Finais

Art. 13 - Aplica-se esta Lei, em caso de comprovada necessidade e no que couber, à Câmara Municipal.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

Ielmo Marinho/RN, 12 de fevereiro de 2021.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO

 

Pelo presente instrumento de contrato administrativo de servidor público temporário, celebrado com fundamento na Lei municipal no....., de....... de 2021... , que pactuam a Prefeitura do Município de ............................., inscrita no CNPJ sob o no ................................., localizada na ................................, no ............, no Município de .............................., doravante denominada Contratante e neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, contrata o (a) sr. (a.) ................, (qualificação) doravante denominado (a) Servidor (a) temporário (a), nas seguintes condições:

1. Por força deste contrato, regido inteiramente pela Lei municipal no....., de..... de .... de 2021, o servidor temporário trabalhará para a Contratante, no Município de ................., nas funções de ...................., obrigando-se a prestar os serviços de ............ e outros, correlatos, que vierem a ser objeto de instruções ou ordens de serviço, dentro da natureza deste contrato.

2. O servidor temporário receberá, mensalmente, por jornada de ...(...) horas diárias, a título de remuneração pela prestação dos serviços ora contatados, o valor de R$ ..................., respeitado o descanso semanal, que será remunerado.

3. O pagamento da remuneração prevista na cláusula anterior dar-se-á até o 5o (quinto) dia útil subsequente ao da prestação dos serviços, e será efetuado diretamente pela Tesouraria da Contratante, contra recibo a será assinado pelo Servidor temporário ou via transferência bancária.

4. O horário da prestação do trabalho será designado pelo Chefe do Setor Administrativo a que estiver vinculado o contratado.

5. O presente contrato inicia sua vigência a partir da data de sua assinatura, com validade até ... de ... de 2021, sem necessidade de prévia notificação

6. Findo o prazo constante da cláusula anterior, considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória.

7. Se durante a vigência do presente contrato o servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será despedido sem direito a indenização, justificadamente, após observadas as condições da Lei no .........., de .....

de ........ de 2021.

8. O servidor temporário deverá notificar a Contratante com, no mínimo, um mês de antecedência, caso queira rescindir antecipadamente o presente Contrato..

9. Não existe nem se constitui qualquer vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste contrato entre o servidor temporário e a Contratante. A Contratante, ao encerramento do presente contrato, expedirá Certidão de Tempo de Serviço, contendo o período integral do serviço prestado, em nome do Servidor temporário, para os fins de direito.

10. Este contrato será pago por dotações orçamentárias próprias da Contratante, consignadas em seu orçamento.

11. Questões omissas na legislação serão resolvidas entre as partes, na forma das fontes subsidiárias de direito.

12. As partes elegem o foro da Comarca de ....................... para dirimirem quaisquer pendências oriundas do presente contrato, à exceção de qualquer outro por mais privilegiado.

E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este contrato em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas.

 

Ielmo Marinho/RN, ... de ... de 2021.

 

MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO

Prefeita/ Contratante

 

_________________ ­­­­­­

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1) Nome completo: ____________

CPF Nº ________________________

Ass.:_________________

 

2) Nome completo: __________________

CPF Nº _______________

Ass.:________________

 

ANEXO II – DOS CARGOS

 

SECRETARIA DE SAÚDE:

 

ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

C. HORÁRIA

SALÁRIO

ENFERMEIRO

05

40Hs

R$ 3.121,70

ODONTOLOGISTA

05

40Hs

R$ 3.105,00

ACD

05

40HS

R$ 1.150,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

08

40Hs

R$ 1.150,00

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

01

40Hs

R$ 1.150,00

FARMACÊUTICO

01

30HS

R$ 1.250,00

ARQUIVISTA

02

40HS

R$ 1.100,00

AUX. FARMÁCIA

01

40HS

R$ 1.100,00

ASG

08

40HS

R$ 1.100,00

COORD. ATENÇÃO BÁSICA

01

40HS

R$ 2.500,00

COORD. EPIDEMIOLOGIA

01

40HS

R$ 2.500,00

 

NASF – NÚCELO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

C. HORÁRIA

SALÁRIO

ASSISTENTE SOCIAL

02

20Hs

R$ 1.250,00

FONOAUDIÓLOGO

01

20Hs

R$ 1.250,00

NUTRICIONISTA

02

20Hs

R$ 1.250,00

PSICÓLOGO

02

20Hs

R$ 1.500,00

FISIOTERAPEUTA

01

20Hs

R$ 1.250,00

AUX. ADMINISTRATIVO

01

40HS

R$ 1.100,00

 

FUS – FUNDO ÚNICO DE SAÚDE

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

C. HORÁRIA

SALÁRIO

AGENTE DE ENDEMIAS

02

40Hs

R$ 1.400,00

ASG

02

40HS

R$ 1.100,00

AGENTE DE SAÚDE

02

40Hs

R$ 1.400,00

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

40Hs

R$ 1.400,00

BIOQUIMICO

01

30HS

R$ 1.250,00

ENFERMEIRO (PLANTONISTA 12 HORAS)

08

30HS

R$ 310,00

TEC. ENFERMAGEM (PLANTONISTA 12 HORAS)

03

30HS

R$ 120,00

VIGIA

12

40HS

R$ 1.100,00

MOTORISTA CAT. “B”

08

40HS

R$ 1.100,00

MOTORISTA CAT. “B” - AMBULÂNCIA

06

40HS

R$ 1.100,00

REGULADOR – PLANTÃO

03

40HS

R$ 1.100,00

MOTORISTA CAT. “D” OU “E”

02

40HS

R$ 1.300,00

COZINHEIRA

02

40HS

R$ 1.100,00

RECEPCIONISTA

04

40HS

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA DE OBRAS

NTIDADE

 

CARGOS

N. DE VAGAS

C. HORÁRIA

SALÁRIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01

40Hs

R$ 1.100,00

ELETRICISTA

03

40Hs

R$ 1.600,00

OPERADOR DE MÁQUINA PERFURATRIZ

02

40Hs

R$ 2.000,00

AUXILIAR DE OPERADOR DE PERFURATRIZ

02

40Hs

R$ 2.000,00

PEDREIRO

02

40Hs

R$ 1.100,00

SERVENTE DE PEDREIRO

02

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

05

40Hs

R$ 1.100,00

COVEIRO

05

40Hs

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

CARGOS

NÚMERO DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

 

SALÁRIO

PROFESSOR N1 - A

18

30 Hs

R$ 1.970,03

COZINHEIRO (A)

12

40 Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR DE SALA

20

40 Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG

18

40 Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CATEGORA

“D” E/OU “E”

08

40 Hs

R$ 1.300,00

VIGIA

10

40 Hs

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

CARGOS

N. DE VAGAS

C. HORÁRIA

SALÁRIO

ASG

03

40Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CATGORIA B

04

40Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CATEGORIA D

03

40Hs

R$ 1.300,00

OPERADOR DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA

02

40Hs

R$ 2.000,00

OPERADOR DE MÁQUINA MOTONIVELADORA

02

40Hs

R$ 2.000,00

OPERADOR DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA

02

40Hs

R$ 2.000,00

OPERADOR DE CARREGADEIRA PC

02

40Hs

R$ 2.000,00

TRATORISTA

04

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

03

40Hs

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO

01

40 Hs

R$ 1.500,00

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR – ASSISTENTE SOCIAL (PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/PBF)

01

30 Hs

R$ 1.500,00

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

02

30 Hs

R$ 1.500,00

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO – ORIENTADOR SOCIAL

07

40 Hs

R$ 1.100,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ASG

06

40 Hs

R$ 1.100,00

COZINHEIRA

03

40 Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CATEGORIA B

04

40 Hs

R$ 1.100,00

ENTREVISTADOR

02

40 Hs

R$ 1.100,00

DIGITADOR

02

40 Hs

R$ 1.100,00

OFICINEIROS

05

40 Hs

R$ 1.100,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

02

40 Hs

R$ 1.100,00

RECEPCIONISTA

01

40 Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

03

40 Hs

R$ 1.100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

CARGOS

N. DE VAGAS

C. HORÁRIA

SALÁRIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

40Hs

R$ 1.100,00

ASG

02

40Hs

R$ 1.100,00

VIGIA

02

40 Hs

R$ 1.100,00

MOTORISTA CAT. B

02

40 Hs

R$ 1.100,00


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:CF6A436F