ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 501/2026

LEI MUNICIPAL N° 501/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

 

Alteram os Artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal n.º 416, de 12 de Junho de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 416, de 12 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Salgada/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal– ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipes do Serviço de Especialidades de Saúde Bucal - SESB e Equipe Multiprofissional – EMULTI”.

 

Art. 2º O Paragrafo Primeiro do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 416, de 12 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação: “§ 1º – Para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 60% (sessenta por cento) serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária e os 35% (trinta e cinco pro cento) para a Gestão Municipal, a ser utilizadas no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de10 de abril de 2024, e 5% (cinco por cento) será destinado para rateio entre as 4 (quatro) diretoras das UBS existentes no Municipio”.

 

Art. 3º O Paragrafo Segundo do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 416, de 12 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação: “§2º - Para as Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes do Serviço de Especialidades de Saúde Bucal - SESB, 100% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as Equipes, sendo 60% (sessenta por cento) para nível superior, e 40% (quarenta por cento) para nível médio, mediante alcance das metas, por cada Equipe, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores a serem publicadas mediante portaria e que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de10 de abril de 2024.”

 

Art. 4º O Paragrafo Terceiro do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 416, de 12 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação: “§3º - Para a Equipe Multidisciplinar (EMULTI), 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos servidores que compõem a Equipe Multidisciplinar; 45% (quarenta e cinco por cento) para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio da própria equipe, mediante alcance das metas, pela Equipe multidisciplinar, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de10 de abril de 2024 e 5% (cinco por cento) será destinado para a coordenação da EMULTI.”

 

Art. 5º O Artigo 5º da Lei Municipal n.º 416, de 12 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Fica vedado o pagamento do incentivo aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores a 15 (quinze) dias, bem como quando estiverem em gozo de férias.”

 

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 08 de Junho de 2026.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE 

Prefeito do Município de Lagoa Salgada 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:CF75368D