ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 407/2014

Sancionada em 15 de Setembro de 2014

 

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jardim de Angicos decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.

 

Artigo 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.

 

Artigo 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Jardim de Angicos/RN, 15 de Setembro de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:CF7634E6