ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2017-GAB 09 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e datas comemorativas no município de Pedro velho e dá outras providências.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o a Lei Orgânica Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam regulamentadas a partir desta lei as datas comemorativas municipais, como bem, os feriados e datas religiosas importantes.
Artigo 2º - Ficam instituídos como feriados municipais as seguintes datas:
I- Dia 10 de Maio, emancipação política do município de Pedro Velho;
II - Dia 04 de outubro, dia de São Francisco de Assis, padroeiro do m
Município;
III - Dia 27 de abril, dia Municipal de Mobilização e Preservação dos recursos naturais e do Patrimônio histórico do Município de Pedro Velho.
Artigo 3º - ficam consignados como datas importantes que ensejam ponto facultativo nas autarquias públicas Municipais (secretarias e afins) em caráter local, os seguintes datas:
I - O dia 20 de janeiro, dia de São Sebastião, padroeiro da comunidade de Cuité;
II - O dia 19 de Março, dia de São José, padroeiro da comunidade Porteiras;
lll -Dia 13 de maio, dia de Nossa Senhora de Fátima Padroeiro da Comunidade de Pau D’oleo.
lV - Dia 22 de maio dia de santa Rita de Cássia, padroeira da Cuitezeiras.
V- Dia 24 de junho, dia de São João Batista, padroeiro da comunidade de Casaca.
Vl - Dia 29 de junho, dia de São Pedro, padroeiro da comunidade de Mucuri.
Vll - Dia 15 de Agosto, dia de Nossa Senhora da Guia, padroeira da comunidade de Carnaúba do Padre;
Vlll- Dia 18 de outubro, Dia de São Lucas Evangelista, padroeiro da comunidade de Três Aroeiras.
lX- Dia 07 de Novembro, dia de Nossa Senhora das Graças, padroeira da comunidade de Reta.
X - Dia 08 de Dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira das comunidades de Nova Descoberta e Olho D’água/Tamatanduba.
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Artigo 4º - Fica a guarda e respeito as datas elencadas nas alíneas anteriores, condicionada a publicação de decreto executivo prévio de ponto facultativo de caráter local.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei, ficarão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 09 de outubro de 2017, 195º da independência, 125º da república e 127º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:CF7DBF1B