ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0330/2019
de 03 de junho de 2019.
Revoga lei da criação da Biblioteca Pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a lei que criou a Biblioteca Municipal na sede do município, passando a ser instalada a Biblioteca Pública Municipal Professora Eliane Costa Durval, que ficará vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos na Rua Anita Alves Barros, S/N, Distrito de Santa Fé, neste município.
Parágrafo primeiro: A Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Parágrafo segundo: O regimento interno será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 2º. O município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Jundiá/RN, em 03 de junho de 2019.
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JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:CF88BA46