ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei propõe que a Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN aborde noções básicas sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º. O poder público, através da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, poderá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizar um conjunto de atividades com o objetivo de conscientizar sobre os direitos das mulheres, bem como a violência contra a mulher.
Art. 3º. A Esta Lei tem como propósito:
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar em geral, sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006; e
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º. Esta Lei não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabendo a cada escola avaliar junto ao seu respectivo Conselho Escolar as possibilidades de execução e as formas de abordagem.
Art. 5º. A programação poderá ser realizada anualmente no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), em alusão a data e ao tema abordado por esta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de outubro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:CF8F80B7