ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 186 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara a vacância de cargo público efetivo em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor EDUARDO LUCIANO DA SILVA SOBRINHO, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO, solicitando a declaração de vacância do cargo em razão de posse em outro cargo público inacumulável;
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São José do Seridó;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, especialmente quanto à estabilidade e à possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado nas hipóteses legalmente admitidas;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 66/2026-PGM-SJS, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pelo deferimento do pedido de vacância, observados os requisitos legais;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SEAGEP, que acolheu as conclusões do parecer jurídico e deferiu o requerimento;
CONSIDERANDO, por fim, o despacho do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que acolheu o pedido do servidor e determinou a elaboração e publicação da respectiva Portaria de Vacância;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de ENFERMEIRO, ocupado pelo servidor EDUARDO LUCIANO DA SILVA SOBRINHO, integrante do quadro permanente de pessoal do Município de São José do Seridó/RN, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A presente declaração de vacância não constitui exoneração do servidor, ficando preservadas as condições legalmente aplicáveis à eventual recondução ao cargo anteriormente ocupado, na hipótese de não aprovação no estágio probatório do novo cargo, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação pertinente.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SEAGEP proceder aos registros funcionais decorrentes da presente Portaria, bem como adotar as demais providências administrativas necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 17 de novembro de 2026.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Filipe Campos Tolentino
Código Identificador:CF9B546A