ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA POLITÍCA NACIONAL ALDIR BLANC EM CORONEL JOÃO PESSOA - RN PARECER Nº 001/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - CGMPNAB
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Coronel João Pessoa/RN
Assunto: Análise, Reprogramação e Aprovação de Alterações no Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PAAR, Ciclo II
Relator: Max Mychel Nogueira
1 RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Coronel João Pessoa/RN submeteu ao Comitê Gestor Municipal da Política Nacional Aldir Blanc em Coronel João Pessoa - RN, em diálogo com os fazedores de cultura e coletivos de cultura, a reprogramação do Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PAR, Ciclo II, para análise e deliberação de alterações para utilização dos recursos financeiros destinados às ações propostas. O plano prevê ações por meio de editais de fomento de projetos, premiação cultural e subsídios a espaços, grupos e associações culturais do município, contratação de serviços, aquisição de materiais e reforma da sala de cinema.
O PAAR nº 08.355.471/0001-24, inserido na plataforma Transfere Gov e Plataforma CultBR estabelece a execução por meio de ações gerais de fomento cultural o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Subsídio aos espaços culturais, no valor de $ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao apoio a espaços, grupos e associações culturais; Obras, Reformas e Aquisição de equipamentos no valor de R$ 19.547,20 ( dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) sendo deste, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil) para aquisição de material e equipamentos mobiliários e Reforma e adaptação de espaços culturais no valor de R$ 7.547,20 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), totalizando o montante de R$ 49.547,20 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) para o ciclo II da PNAB em Coronel João Pessoa -RN.
Na reunião de 27 de outubro de 2026 com o Comitê Gestor Municipal da Política Nacional Aldir Blanc e setor cultural, foi proposta a reprogramação dos valores destinados à Obras, Reformas e Aquisição de equipamentos no valor de R$ 19.547,20 ( dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) para as seguintes atividades: O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos musicais e materiais para a Casa de Cultura, com o objetivo de realizar aquisição de diversos bens e equipamentos essenciais para o desenvolvimento de suas atividades culturais e artísticas. E o valor de R$ 9.547,20 (nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) para reforma e adaptação de espaços culturais, mais os rendimentos contidos em conta após a utilização dos recursos programados, visando aprimorar a infraestrutura e ampliar a capacidade de atuação dos espaços.
A proposta foi submetida ao colegiado e aprovada por unanimidade.
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023. Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022;
Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura;
Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB.
3 ANÁLISE
Após análise técnica e administrativa do Plano pelos membros do Comitê, considerando o contexto municipal atual, mediante proposta de reprogramação, este Comitê verifica que:
I - Da gestão e participação Social
O processo de construção, discussão e deliberação das alterações no plano observou os princípios da gestão democrática, assegurando a participação e o diálogo com o Comitê Gestor Municipal da Política Nacional Aldir Blanc no município de Coronel João Pessoa – RN e os fazedores de cultura do município.
II - Da reprogramação de recursos previstos
A reprogramação dos valores destinados à Obras, Reformas e Aquisição de equipamentos no valor de R$ 19.547,20 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) demonstra adequação às demandas do setor cultural local, priorizando ações de maior alcance social e impacto coletivo.
A medida fortalece os princípios da descentralização, da democratização do acesso aos recursos públicos e do estímulo à produção cultural local.
III – Do controle e prestação de Contas
Foi ressaltada a obrigatoriedade do acompanhamento das ações e da prestação de contas por parte dos beneficiários, elemento essencial para a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade com a legislação vigente.
4 CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR
Diante da análise técnica e administrativa realizada pelo Comitê Gestor Municipal da Política Nacional Aldir Blanc, e considerando a conformidade do Plano de Execução com a Política Nacional Aldir Blanc, bem como a adequação da reprogramação dos recursos às demandas do setor cultural local, verifica-se que a proposta está alinhada às necessidades do município e aos objetivos de fortalecimento das políticas culturais.
Observa-se, ainda, que o plano respeita os princípios que regem a administração pública, assegura a participação social por meio da apreciação e aprovação unânime do Comitê e aceitação da comunidade cultural e apresenta ações relevantes, com potencial de ampliar o acesso, valorizar os agentes culturais e fortalecer a identidade cultural local.
Nesse contexto, o Relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Plano de Execução das Ações Culturais, incluindo a reprogramação do valor de R$ 19.547,20 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) conforme deliberado pelo comitê.
Por fim, recomenda-se que a execução do plano seja acompanhada de medidas que garantam sua efetividade, destacando-se a transparência em todas as etapas do processo, o acompanhamento sistemático das ações e a rigorosa observância dos procedimentos de prestação de contas.
É o voto.
5 DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Comitê Gestor Municipal da Política Nacional Aldir Blanc em diálogo com setor cultural, após a devida apreciação do Parecer nº 001/2026 e do voto do Relator, delibera pela aprovação integral do Plano de Aplicação de Recursos, incluindo a reprogramação dos recursos, nos termos previamente estabelecidos.
Fica determinado que a execução das ações observe rigorosamente o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), bem como a legislação vigente, assegurando a transparência dos atos, a participação social e a efetividade das políticas públicas culturais no âmbito do município.
Casa de Cultura, Coronel João Pessoa, 27 de outubro de 2026.
Comitê Gestor Municipal da Política Nacional Aldir Blanc de Coronel João Pessoa -RN.
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:CF9DCC7D