ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, recepciona a Lei Federal nº 13.708, e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica recepcionada a Lei Federal 13.708/18, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. O valor do reajuste constante no inciso I, do art 2º passa a vigorar com efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 14 de fevereiro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
É com cumprimentos respeitosos e muito cordiais a Vossa Excelência que retornamos ao recinto deste incansável Poder Legislativo, cumprimentando, outrossim, a distinta edilidade, que tem dado demonstração de permanente contribuição para a grandeza do Município de Olho D’Água do Borges, fazendo acompanhar o Projeto de Lei n° 004/2019, para análise de Vossas Excelências em muito Especial Regime de Urgência, posto que é matéria de relevante interesse da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e, sobretudo, de servidores daquela pasta.
O presente Projeto de Lei atende ao que propõe a Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O benefício vem, pois, ao encontro destas duas categorias de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Conforme reza a ementa e o Artigo 1° do Projeto de Lei, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias passarão a ganhar o piso nacional da categoria, de maneira escalonada, passando em 1º de janeiro de 2021 ao valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Muito nos agradaria se Vossas Senhorias dessem uma atenção especial ao assunto constante das propostas do Projeto de Lei n° 004/2019, estudando a matéria, debatendo-a, para que possam apreciá-lo favoravelmente, beneficiando os profissionais de saúde, que lutam pelo bem estar da população olhodaguense. A matéria, devido à exiguidade do tempo, é encaminhada com pedido de Especial Regime de Urgência.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:CFC66B7C