ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação da atração “Ivaldo Dias” para realização de show musical na festividade de emancipação política do Município de Doutor Severiano/RN.

 

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade De Licitação no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme proposta de preço apresentada, correspondente a uma justa retribuição pela prestação do serviço a ser executado. Assim, justificado o valor do serviço cobrado pela referida empresa. Encontra-se satisfeita a exigência prevista no artigo 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa IVALDO DIAS PRODUCOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.279.401/0001-59, com sede na Rua Genulfo Cabral de Lucena, nº 107, Mangabeira, João Pessoa/PB, CEP: 58.055-040.

 

Doutor Severiano/RN, 17 de abril de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:CFD6EAF9