ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 254/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, com o objetivo de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024”.

 

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do município e as normas pertinentes dos instrumentos de planejamentofaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, com o objetivo de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Artigo 2º- Está Lei fundamentada no artigo 167, inciso VI da nossa Constituição Federal, permite as alterações orçamentárias que serão realizadas no que se perpetrem necessárias.

 

Artigo 3º- Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com validade para o exercício vigente, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 23de abril de 2024.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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