ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2024
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso XV, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, VERBIS:
“Art.75.É dispensável a licitação:[...] XV- para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;”
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, inciso XV, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM A PREFEITURA DE JAPI/RN, NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO. TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL EMPRESA ESCOLA (CIEE), inscrita no CNPJ sob nº 61.600.839/0001-55, com estabelecida na RUA TABAPUÃ, 445, BAIRRO: ITAIM BIBI, CEP: 04533-001 SÃO PAULO-SP, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, importando no valor global de R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 169/2024, bem como o enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 01 de abril de 2024.
SIMONE FERANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:CFEAA82A