ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 479/2018

LEI Nº 479/2018.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Montanhas para o exercício de 2019, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

As prioridades e metas da administração pública Municipal;

A estrutura e organização dos orçamentos;

 

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre a dívida pública municipal;

As metas e riscos fiscais;

As disposições finais.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade:

 

I – às políticas de inclusão;

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2019 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

 

I - Texto da lei;

II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5; e

VI. Amortizações da Dívida - 6.

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades

integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2018, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

 

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº

163/2001.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei

Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2018.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - sejam entidades do Terceiro Setor.

Parágrafo Primeiro – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,

conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo Segundo – A referida ajuda financeira deverá ser regulamentada por lei especifica a ser encaminhada ao Poder Legislativo.

 

Art. 15 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos

da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2019, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2019 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente § 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, §1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019.

 

§ 4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite de que trata o art. 16 desta lei, e não necessitará de ato de alteração orçamentária.

§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2019, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

Art. 16 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 17 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 18 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 19 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 21 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2019, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 22 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão via LOA o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 23 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.

Parágrafo Único – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 24 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 25 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 26 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 27 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - de transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais;

IV - de transferência de convênios.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 29 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 39 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único – A contratação de Operações de Créditos dependerá de autorização legislativa em lei especifica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 10/2000.

Art. 40 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 1 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 42 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2019 e os dois seguintes.

 

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

Art. 43 - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 44 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 45 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2018, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

 

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

 

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 47 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 48 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 ao Poder Legislativo.

 

Art. 49 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 50 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

 

Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas - RN, 26 de setembro de 2018.

 

MANUEL GUSTADO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - Aquisição de Veículos ou Equipamentos para a Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

1002 - Ref. do Prédio Sede da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

2001 - Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

(1056) - Modernização do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(1057) – Modernização da Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

1007 - Amortização da Dívida Junto ao INSS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

 

1008 - Amortização da Dívida Junto ao FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

 

1011 - Amortização da Dívida com Precatórios

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

 

1012 - Amortização de Outras Dívidas Contratadas

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 – Fiscal

 

2003 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2004 - Contribuição à CNM, à FEMURN e a AMLAP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2005 - Manut. do Setor de Protocolo, Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2006 - Manut. dos Serv. de Informações ao Cidadão - SIC

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

2007 - Contribuição para Formação do PASEP

Função: 11 - TRABALHO

Sub-Função: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

Programa: 0479 - Proteção ao Trabalhador

Esfera: 01 - Fiscal

 

2099 - Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1007 - Montanhas Mais Segura

Esfera: 01 - Fiscal

 

2104 - Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 – Fiscal

 

(2108) - Realização de Concurso Público

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E

TRIBUTAÇÃO

 

(1058) – Modernização da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

2009 - Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Planej. Finanças e Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

(1055) – Plano de Ação Articulada – PAR – TD (emenda aditiva nº 002/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

(1059) – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares (emenda modificativa nº 001/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

(1060) – Modernização da Secretaria Municipal de Educação e Suas Unidades (emenda modificativa nº

006/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

(1073) – Modernização de Unidades de Ensino Infantil (emenda aditiva nº 001/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

(1075) – Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil (emenda aditiva nº 004/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2010 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2011 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2012 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/Ens. Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2013 - Manutenção da Quota - Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2014 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2015 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2017 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2018 - Manutenção do Programa Mais Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2019 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2020 - Plano Municipal de Educação - PME

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2021 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2022 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2024 - Manutenção do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2025 - Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2026 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2045 - Manutenção ao Conselho da Merenda

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2092 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches - Suplementação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2093 – Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2097 - Manutenção ao Conselho do FUNDEB

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal supre

 

2103 - Manutenção da Quota - Salário Educação – QSE (emenda modificativa nº 002/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2105 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

(2109) - Manutenção do Programa de Alfabetização

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2110) - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2111) – Realização de Palestras/Campanhas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2112) – Implantação de Salas de Leituras nas Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

(2113) – Capacitação dos Profissionais do Magistério

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2114) – Cursos Preparatórios para o ENEM e IFRN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2115) – Alfabetização de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2116) - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2117) – Implantação de Sala para Atendimento Voltado para o Aluno c/Neces. Especial

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2127) – Promoção, Apoio e Incentivo à Eventos Educativos (emenda aditiva nº 005/2018)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.002 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2027 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2028 - Manutenção  do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2029 - Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2030 - Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2031 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2032 - Manutenção do EJA - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1023 - Construção de Saneamento Básico

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R BAN O

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2034 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2049 - Manutenção do Setor de Saneamento

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R BAN O

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

(2118) – Estruturação, Fortalecimento e Qualificação do CMS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(1019) – Aquisição de Veículos e/ou Unidade Móvel de Saúde (emenda aditiva nº 007/2018)

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1020 - Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1048 - Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1049 - Reforma e Ampliação da Unidade Mista – Urgência e Emergência

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

(1061) – Implantação de Polo de Academia da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

(1062) – Modernização da Secretaria Municipal de Saúde/FMS e Suas Unidades (emenda modificativa nº

003/2018)

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2035 - Contribuição e Manutenção a Consórcios de Saúde (emenda modificativa nº 004/2018)

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2036 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social Ativo: Sim

 

2037 - Estratégia de Saúde da Família - ESF/PSF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2038 - Programa Atenção Básica - PAB-FIXO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2039 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2040 - Programa Saúde Bucal - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2041 - Teto Municipal de Média e Alta - MAC-Média e Alta Complexidade

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2042 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2043 - Programa Saúde na Escola - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2044 - Programa Brasil Sorridente

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2046 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica - FB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2047 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2048 - Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2094 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2098 - Capacitação dos Profissionais de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

(2126) – Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS (emenda

aditiva nº 003/2018)

 

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SEC. MUN. DE TRAB. HAB E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1027 - Construção de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

(1063) – Reforma de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 – Fiscal

1028 - Construção de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 – Fiscal

(1064) – Reforma de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

1053 - Construção e/ou Reforma de Unidades Sanitárias

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R BAN O

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

2050 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2051 - Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2052 - Manutenção do Cons. Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente-CMDCA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2053 - Manutenção do Conselho Mun. de Habitação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2054 - Funcionamento do Conselho Mun. de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2068 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

2069 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

2091 - Manutenção da Sec. Mun. de Trab. Hab. e Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

(2119) – Conferência Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(1025) – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Assistência (emenda aditiva nº 009/2018)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

(1065) – Construção do Centro de Referencia em Assistência Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

(1077) – Modernização da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e Suas

Unidades (emenda aditiva nº 008/2018)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2055 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

2056 - Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2057 - Programa de Proteção - Serviço Convencia e Fortalecimento de Vinculo - SCFV

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2058 - Manut. das Ativ. do BPC na Escola (Benefício de Prestação Continuada)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2059 - Manut. do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2060 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2061 - Programa de Benefícios Eventuais Lei Nº 006/2013

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2063 - Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2064 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2065 - Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2066 - Programa Primeira Infância - Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2067 - Programa ACESSUAS Trabalho

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

(2120) – Realização de Cursos Profissionalizantes

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

(2121) – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

(2122) – Realização de Ações Voltadas para o Incentivo ao Artesanato Local

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

(2129) – Contribuição a Entidade de Apoio Social (emenda aditiva nº 016/2018)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO

(1033) – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos (emenda aditiva nº 010/2018)

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

(1034) – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos (emenda aditiva nº 011/2018)

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

(1054) – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos (emenda aditiva nº 012/2018)

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

(1066) – Expansão e Modernização da Rede de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

(1067) – Construção, Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

(1068) - Recuperação e Pavimentação de Vias Públicas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2008 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

2070 - Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Obras, Transp. e Urbanismo

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2072 - Manutenção do Setor de Transportes

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

(2123) - Conservação de Estradas Vicinais

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2074 - Sinalização de Vias Públicas

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SEC. MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

1037 - Urbanização e Revitalização da Lagoa

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

1038 – Construção e Perfuração Poços

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 544 – RECURSOS HÍDIRCOS

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 – Fiscal

1039 - Reforma e Ampliação do Mercado Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

(1040) – Construção e/ou Reforma de Matadouro Público (emenda aditiva nº 013/2018)

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

(1041) – Aquisição de Trator, Equipamentos e/ou Implementos Agrícolas (emenda aditiva nº 014/2018)

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

(1069) - Modernização da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2075 - Manutenção do Setor de Meio Ambiente

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2076 - Abastecimento de Água através de Carro Pipa

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2077 - Limpeza e Escavação de Barreiros de Pequenos Agricultores

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0141 - Administração Geral

Esfera: 01 - Fiscal

2078 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 – Fiscal

2079 - Programa Garantia Safra

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

2080 - Padronização de Barracas da Feira Livre

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

2081 - Manutenção dos Serv. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2100 - Projeto de Educação Ambiental

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 - Fiscal

2101 - Programa de Apoio as Atividades de Reciclagem

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 - Fiscal

2102 - Projeto Montanhas Arborizada

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 - Fiscal

2106 - Realização de Cortes de Terras

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

2107 - Manut. do Conselho Mun. de Desenvolvimento Sustentável e Solidário

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESP. E LAZER

(1045) – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples (emenda aditiva nº 015/2018)

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

1046 - Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

1052 - Implantação de Academias ao Ar Livre

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 – Fiscal

(1070) – Modernização da Sec. Mun. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

(1071) – Construção de Equipamentos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2082 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2083 - Apoio aos Eventos Culturais e Festivos do Município

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 – Fiscal

2084 - Manutenção do Setor Cultural

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

2085 - Manutenção de Rotas Turísticas

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1011 - Descobrindo Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

(2086) - Manutenção Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (emenda modificativa nº

005/2018)

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2087 - Promoção de Eventos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2088 - Manutenção do Programa Bolsa Atleta Lei Nº 387/2011

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2089 - Manutenção das Atividades Esportivas

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2095 - Sinalização de Pontos Turísticos

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0141 - Administração Geral

Esfera: 01 – Fiscal

(2124) – Planejamento e Realização do Carnaval

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

(2125) – Realização dos Festejos Juninos

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

(2128) – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol (emenda aditiva nº 006/2018)

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

(1072) – Modernização da Controladoria Geral

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

2090 - Manutenção da Controladoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0999 - Reserva de Contingência

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 0999 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2019

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Receita Total

31.895.103,96

34.517.495,49

0,06

142,90

32.147.075,29

36.268.766,51

0,06

148,98

32.217.798,85

37.802.500,11

0,06

154,94

Receitas Primárias ( I )

31.729.484,15

34.338.258,54

0,06

142,16

31.980.147,08

36.080.435,84

0,06

148,20

32.050.503,40

37.606.205,31

0,06

154,13

Despesa Total

31.895.103,96

34.516.509,81

0,06

142,90

32.147.075,29

36.266.848,36

0,06

148,97

32.215.882,81

37.800.251,94

0,06

154,93

Despesas Primárias ( II )

31.043.437,56

33.595.805,72

0,06

139,09

31.287.898,55

35.299.431,66

0,06

145,00

31.356.519,79

36.791.925,12

0,06

150,79

Resultado Primário (III) = ( I - II )

686.046,59

742.452,82

0,00

3,07

692.248,53

781.004,18

0,00

3,21

693.983,61

814.280,20

0,00

3,34

Resultado Nominal

19.632.740,33

21.246.929,52

0,03

87,96

19.800.541,83

22.339.239,95

0,04

91,76

19.900.312,54

23.349.874,72

0,04

95,70

Dívida Pública Consolidada

11.489.418,11

12.434.069,46

0,02

51,48

11.580.184,52

13.064.921,29

0,02

53,67

11.605.660,92

13.617.410,69

0,02

55,81

Dívida Consolidada Líquida

9.861.318,70

10.672.108,93

0,02

44,18

9.939.223,12

11.213.566,38

0,02

46,06

9.961.089,41

11.687.765,68

0,02

47,90

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: /Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2019

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

2017

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

em 2017

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I - Receita Total

30.581.100,00

0,05

124,05

23.337.203,46

0,04

111,61

(7.243.896,54)

(23,69)

II - Receitas Primárias (I)

30.470.600,00

0,05

123,60

23.247.656,38

0,04

111,19

(7.222.943,62)

(23,70)

III - Despesa Total

30.581.100,00

0,05

124,05

21.470.173,77

0,04

102,69

(9.110.926,23)

(29,79)

IV - Despesas Primárias (II)

29.781.100,00

0,05

97,38

20.789.396,53

0,04

99,43

(8.991.703,47)

(30,19)

V - Resultado Primário ( I - II )

689.500,00

0,00

2,80

2.458.259,85

0,00

11,76

1.768.759,85

256,53

VI - Resultado Nominal

11.469.199,03

0,02

46,52

22.296.206,28

0,04

106,64

10.827.007,25

94,40

VII - Dívida Pública Consolidada

11.503.373,61

0,02

46,66

11.321.279,90

0,02

54,15

(182.093,71)

(1,58)

VIII - Dívida Consolidada Líquida

11.469.199,03

0,02

46,52

9.717.006,39

0,02

46,47

(1.752.192,64)

(15,28)

Fonte: / Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

 

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

24.209.000,59

23.337.203,46

(3,60)

31.604.344,00

35,42

31.895.103,96

0,92

32.147.075,29

0,79

32.217.798,85

0,22

Receitas Primárias ( I )

24.125.266,41

23.247.656,38

(3,64)

31.440.234,00

35,24

31.729.484,15

0,92

31.980.147,08

0,79

32.050.503,40

0,22

Despesa Total

24.106.463,83

21.470.173,77

(10,94)

31.604.344,00

47,20

31.894.193,16

0,92

32.145.375,12

0,79

32.215.882,81

0,22

Despesas Primárias ( II )

23.441.809,26

20.789.396,53

(11,31)

30.761.344,00

47,97

31.043.437,56

0,92

31.287.898,55

0,79

31.356.519,79

0,22

Resultado Primário (III) = ( I - II )

683.457,15

2.458.259,85

259,68

678.890,00

(72,38)

686.046,59

1,05

692.248,53

0,90

693.983,61

0,25

Resultado Nominal

(56.554,94)

22.296.206,28

###

19.488.428,02

(12,59)

19.632.740,33

0,74

19.800.541,83

0,85

19.900.312,54

0,50

Dívida Pública Consolidada

12.579.199,89

11.321.279,90

(10,00)

11.384.679,07

0,56

11.489.418,11

0,92

11.580.184,52

0,79

11.605.660,92

0,22

Dívida Consolidada Líquida

12.579.199,89

9.717.006,39

(22,75)

9.771.421,63

0,56

9.861.318,70

0,92

9.939.223,12

0,79

9.961.089,41

0,22

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

25.731.746,73

23.852.955,66

(7,30)

32.808.469,51

37,54

34.517.495,49

5,21

36.268.766,51

5,07

37.802.500,11

4,23

Receitas Primárias ( I )

25.642.745,67

23.761.429,59

(7,34)

32.638.106,92

37,36

34.338.258,54

5,21

36.080.435,84

5,07

37.606.205,31

4,23

Despesas Total

25.622.760,40

21.944.664,61

(14,35)

32.808.469,51

49,51

34.516.509,81

5,21

36.266.848,36

5,07

37.800.251,94

4,23

Despesas Primárias ( II )

24.916.299,06

21.248.842,19

(14,72)

31.933.351,21

50,28

33.595.805,72

5,21

35.299.431,66

5,07

36.791.925,12

4,23

Resultado Primário (III) = ( I - II )

726.446,60

2.512.587,39

245,87

704.755,71

(71,95)

742.452,82

5,35

781.004,18

5,19

814.280,20

4,26

Resultado Nominal

(60.112,25)

22.788.952,44

###

20.230.937,12

(11,22)

21.246.929,52

5,02

22.339.239,95

5,14

23.349.874,72

4,52

Dívida Pública Consolidada

13.370.431,56

11.571.480,19

(13,45)

11.818.435,34

2,13

12.434.069,46

5,21

13.064.921,29

5,07

13.617.410,69

4,23

Dívida Consolidada Líquida

13.370.431,56

9.931.752,23

(25,72)

10.143.712,79

2,13

10.672.108,93

5,21

11.213.566,38

5,07

11.687.765,68

4,23

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

(1.186.727,33)

100,00

(3.981.913,67)

100,00

(3.235.157,28)

100,00

TOTAL

(1.186.727,33)

100,00

(3.981.913,67)

100,00

(3.235.157,28)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

 

RECEITAS

2017

2016

2015

REALIZADAS

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

TOTAL ( I )

-

-

-

DESPESAS

2017

2016

2015

LIQUIDADAS

 

 

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS

-

-

-

TOTAL ( II )

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

 

 

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2015

2016

2017

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2015

2016

2017

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2015

2016

2017

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2015

2016

2017

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2015

2016

2017

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balancetes do RPPS

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2019

 

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciário

Saldo Financeiro do Exercício

(a)

(b)

(c) = ( a - b)

(d) = (d Exercício anterior ) + c

2016

 

 

 

 

2017

 

 

0,00

0,00

2018

 

 

0,00

0,00

2019

 

 

0,00

0,00

2020

 

 

0,00

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2019

 

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENEFICIÁRIO

Tributo/Contribuição

2019

2020

2021

NADA CONSTA

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

--

-

 

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2019

 

EVENTO

VALOR PREVISTO 2019

Aumento Permanente da Receita

220.000

( - ) Transferências Constitucionais

70.000

( - ) Transferências ao FUNDEB

50.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

100.000

Redução Permanente de Despesa ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

100.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

100 .000

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

NADA CONSTA

 

 

 

TOTAL

-

TOTAL

-


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:D0044755