ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, n.º 47, de 05 de julho de 2005 e nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, do Estado do Rio Grande do Norte, de que são beneficiários os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, ativos e inativados a partir desta data, e seus dependentes, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – O IPSV terá como sede e foro o Município de São Vicente, ficando vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município, e sua duração será por prazo indeterminado.

Art. 3º - O inciso II do Art. 5º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo para:

 

tratar de interesses particulares, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias facultativas, na forma do art. 58 desta Lei;

 

exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, na forma do art. 58 desta Lei;

 

c) os demais tipos de afastamentos estatutários, previstos na Lei nº 258/98 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, na forma do art. 58 desta Lei;

 

Art. 4º - Fica acrescido ao Art. 5º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o § 4º, com a seguinte redação:

 

§ 4º No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social do Servidor do Município como servidor público, e a contribuição incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo.

 

Art. 5º - Ficam acrescidos ao Art. 7º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:

 

§ 1º Se o servidor fruir de licença para tratar de interesse particular e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os fins enquanto não regularizada a situação.

§ 2º Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado.

 

§ 3º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças.

 

§ 4º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.

 

§ 5º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.

 

Art. 6º - O inciso I do Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devidamente comprovada pela junta médica oficial do Município;

 

Art. 7º - O inciso III do Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devidamente comprovada pela junta médica oficial do Município;

 

Art. 8º - O § 2º do Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste Artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.

 

Art. 9º - O § 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, docaputdeste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

Art. 10 - O § 6º do Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.

 

Art. 11 - O § 8º do Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 8º - O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da junta médica oficial do Município e para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.

 

Art. 12 - Fica acrescido ao Art. 8º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o § 9º, com a seguinte redação:

 

§ 9º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

 

Art. 13 - O inciso I do Art. 9º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitado em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato;

 

Art. 14 - O inciso III do Art. 9º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), salvo se houver prestação de alimentos, por decisão judicial;

 

Art. 15 - Fica acrescido ao inciso VI do Art. 9º da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 a alínea “c”, com a seguinte redação:

 

pela renúncia expressa;

 

Art. 16 - O Art. 12 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

 

I - quanto aos segurados:

 

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

 

aposentadoria voluntária por idade;

 

aposentadoria especial do segurado portador de deficiência;

 

aposentadoria especial do segurado exposto a agentes nocivos à saúde;

II - quanto aos dependentes:

 

pensão por morte;

 

Parágrafo único. Aos segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.

 

Art. 17 - O caput do Art. 13 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que considerado incapaz permanentemente no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação para o exercício de outro cargo de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.

 

Art. 18 - O § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º - A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica oficial do Município.

 

Art. 19 - Os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 13 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 2º - Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão:

 

I - integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos Arts. 14 e 16;

 

II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso I deste Artigo.

 

§ 3º - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.

 

§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da junta médica oficial do Município, aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de auxílio-doença, observado o disposto no § 3º.

 

§ 5º – O pagamento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

Art. 20 - O § 7º do Art. 13 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 7º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho cessada, a partir da data do retorno.

 

Art. 21 - O caput do Art. 13-A da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13-A - O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

Art. 22 – O parágrafo único do Art. 13-A da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos calculados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

Art. 23 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 13-B, com a seguinte redação:

 

Art. 13-B - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e adata de entrada em vigor desta leicomplementar, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Art. 24 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 13-C, com a seguinte redação:

 

Art. 13-C - O segurado que tenha ingressado no serviço público a partir da data de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§1º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:

 

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

 

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

 

III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.

 

§2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

§3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:

 

a) - inferiores ao valor do salário mínimo;

 

b) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e

 

c) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.

 

§4º - O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderá a 80% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 04 (quatro) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Art. 25 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 13-D, com a seguinte redação:

 

Art. 13-D - O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva referida no Art. 13-C.

 

Art. 26 – A alínea “c” do inciso IV do § 1º do Art. 14 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado e/ou autorizado pelo órgão empregador; e

 

Art. 27 – O caput do Art. 18 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 – O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

Art. 28 – Os incisos I e II do Art. 18 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

 

Art. 29 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 18-A, com a seguinte redação:

 

Art. 18-A - O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos calculados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

Art. 30 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 18-B, com a seguinte redação:

 

Art. 18-B - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e adata de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Art. 31 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 18-C, com a seguinte redação:

 

Art. 18-C - O segurado que tenha ingressado no serviço público a partir dadata de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:

 

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

 

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

 

III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.

 

§ 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

§ 3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:

 

a) - inferiores ao valor do salário mínimo;

 

b) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e

 

c) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.

 

§ 4º - O valor do benefício de aposentadoria voluntária por idade corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Art. 32 – O caput do Art. 19 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19 - O servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base no Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 33 – O parágrafo único do Art. 20 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único - No dia em que completar setenta e cinco anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.

 

Art. 34 – O capítulo V e o caput do Art. 21 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

CAPÍTULO V - DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS

 

Art. 21 – O professor fará jus à aposentadoria especial de professor, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

Art. 35 – O inciso I do Art. 21 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e sete anos de idade, se mulher;

 

Art. 36 - Ficam acrescidos a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 22-A, o Art. 22-B e o Art. 22-C, com as seguintes redações:

 

Art. 22-A – Ao professor(a) que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos calculados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

Art. 22-B - O professor(a) que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e até adata de entrada em vigor desta leicomplementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Art. 22-C - O professor que tenha ingressado no serviço público a partir da data de entrada em vigor desta lei complementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§1º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:

 

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

 

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

 

III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.

 

§ 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

§ 3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:

 

a) - inferiores ao valor do salário mínimo;

 

b) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e

 

c) - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.

 

§ 4º - O valor do benefício de aposentadoria voluntária por idade de professor corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

Art. 37 – Ficam acrescidos a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 22-D e o Art. 22-E, com as seguintes redações:

 

Art. 22-D – É assegurada a concessão de aposentadoria especial aos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observadas as seguintes condições:

 

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

 

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

 

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

 

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

 

Art. 22-E – A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, os seguintes percentuais:

 

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do Artigo anterior; ou

 

II - 70% (setenta por cento) da média dos salários de contribuição mais 1% (um por cento) a cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

 

Art. 38 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 22-F e o Art. 22-G, com a seguinte redação:

 

Art. 22-F. - É assegurada a concessão de aposentadoria especial ao servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 60 (sessenta) anos de idade;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

 

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

 

§1º. tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.

 

§2º. aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.

 

§3º. As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.

 

Art. 22-G. - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

 

II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.

 

§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.

 

§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do Art. 22, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e pelos mesmos índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS.

Art. 39 – O caput do Art. 29 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, será equivalente a uma cota familiar de 80% (oitenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:

 

Art. 40 – Os incisos I e II do Art. 29 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;

II - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito;

 

Art. 41 – O § 3º do Art. 29 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º - Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes, observada a respectiva ordem prevista no art. 8º desta Lei, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

 

I - Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.

 

II - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

 

III - O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (o).

 

IV - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar.

 

V - O pensionista de que trata o inciso III, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Art. 42 - Ficam acrescidos ao Art. 29 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 os §§ 7º e 8º, com as seguintes redações:

 

§ 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, será aquele estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

§ 8º As pensões por morte concedidas, na forma do art. 29, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 43 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-A, com a seguinte redação:

 

Art. 29-A -As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 02 (Dois).

 

§ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:

 

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e

 

II - uma cota familiar de 80% (oitenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 29.

 

Art. 44 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-B, com a seguinte redação:

 

Art. 29-B -Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.

 

Art. 45 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-C, com a seguinte redação:

 

Art. 29-C -O direito à percepção de cada cota individual cessará:

 

I - pela morte do pensionista;

 

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

 

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

 

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;

 

V - para cônjuge ou companheiro:

 

se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas“b”e“c”;

em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:

 

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea“a”ou os prazos previstos na alínea“c”, ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas“b”e“c”do inciso V docaputdeste artigo.

 

Art. 46 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-D, com a seguinte redação:

 

Art. 29-D - O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.

 

Art. 47 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-E, com a seguinte redação:

 

Art. 29-E - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

 

§ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

 

§ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 3º Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;

 

§ 4º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.

 

§ 5º Nas ações judiciais em tramitação, o Fundo poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.

 

§ 6º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 4º ou § 5º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;

 

§ 7º Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.

 

Art. 48 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-F, com a seguinte redação:

 

Art. 29-F - Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no regulamento.

 

Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.

 

Art. 49 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 29-G, com a seguinte redação:

 

Art. 29-G - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, a acumulação de:

 

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

 

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

 

III - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

 

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

 

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

 

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

 

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

 

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

§ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 50 – O inciso I do Art. 31 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte, para os demais dependentes;

 

Art. 51 – O caput do Art. 33 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

Art. 52 – O inciso I do Art. 33 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;

 

Art. 53 – O inciso III do Art. 33 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

Art. 54 - Fica acrescido ao Art. 33 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o inciso IV, com a seguinte redação:

 

IV - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

 

Art. 55 - Ficam acrescidos ao Art. 33 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, com as seguintes redações:

 

§ 4º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.

 

§ 5º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e III do caput serão:

 

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

 

§ 6º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso IV docaput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 76 (setenta e seis) pontos, se mulher, e 86 (oitenta e seis) pontos, se homem.

 

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 5º, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem;

 

II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.

 

§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 6º, ou

II - Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 7º.

 

Art. 56 – O caput do Art. 34 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 - O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

Art. 57 – O inciso I do Art. 34 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e sete e anos de idade, se mulher;

 

Art. 58 – O inciso IV do Art. 34 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Art. 59 - Fica acrescido ao Art. 34 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o inciso V, com a seguinte redação:

 

V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

Art. 60 - Ficam acrescidos ao Art. 34 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 os §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:

 

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

 

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; e

 

II - em relação aos demais servidores públicos ao valor apurado na forma da lei.

 

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

 

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

 

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

 

Art. 61 – O caput do Art. 36 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36 – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Art. 62 – O parágrafo único do Art. 36 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de entrada em vigor desta lei complementar, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão dos benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

Art. 63 – O caput do Art. 37 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores inativos, calculados com base nas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

Art. 64 – O caput do Art. 38 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38 – O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

 

Art. 65 – O § 1º do Art. 38 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º – O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, até que entre em vigor a lei federal de que trata o art. 40 § 19 da Constituição Federal, ao servidor público que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária por idade com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenha optado por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

Art. 66 – O § 3º do Art. 38 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º – O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão empregador e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e no § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

 

Art. 67 – O caput do Art. 42 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 42 – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.

 

Art. 68 – O inciso III do Art. 46 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III – que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

 

Art. 69 – O inciso V do Art. 50 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

V - mais de uma pensão por morte, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal,respeitado o direito de opção pela mais vantajosa;

 

Art. 70 – O caput do Art. 51 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual, a ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de junho de cada ano, e a segunda equivalente as 50% (cinquenta por cento) restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

 

Art. 71 - Fica acrescido ao Art. 53 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único: A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

 

I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;

 

II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado pelo Município;

III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

 

IV - não será computado tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; e

 

Art. 72 – O parágrafo único do Art. 55 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Se o Tribunal de Contas não homologar o ato de aposentadoria, o processo será imediatamente revisto e providenciadas às medidas jurídicas cabíveis.

 

Art. 73 – O § 3º do Art. 56 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º é de 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.

 

Art. 74 – Os incisos I, II e III do Art. 57 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações;

 

II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas a qualquer tempo pelo respectivo regime próprio de previdência social na mesma alíquota prevista para o servidor ativo, estabelecida faixa de isenção de até 02 (dois) salários-mínimos vigente no país;

 

III -A contribuição mensal normal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e Câmara dos Vereadores, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração prevista na legislação municipal específica;

 

Art. 75 – O § 1º do Art. 57 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:

 

Art. 76 – Os §§ 1º e 2º do Art. 58 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§1º. Para atendimento ao disposto no caput, serão observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§2º. O previsto no caput resulta na aplicação das seguintes alíquotas:

 

I - 14,00% como Alíquota de Contribuição dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária;

 

II – 23,65% como Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária e, já incluída a Taxa de Administração prevista no § 3º do Art. 56 desta lei.

 

Art. 77 - Fica acrescido ao Art. 58 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o § 5º, com a seguinte redação:

 

§ 5º - A Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, como contribuição complementar do Município, será obrigatoriamente aquela determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente, que será fixada por meio decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 78 - Fica acrescido ao Art. 60 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único: Caberá ao município de São Vicente/RN o recolhimento e o repasse das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social no prazo legal, buscando o reembolso de tais valores na hipótese de cessão sem ônus da remuneração para o ente cedente.

 

Art. 79 – O caput do Art. 65 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65 - O Conselho Deliberativo do IPSV será constituído de sete membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:

 

Art. 80 – Os incisos III e IV do Art. 65 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

III – dois segurados vinculados a sindicatos ou associações de classe com atuação no município, a serem selecionados por meio de edital específico;

 

IV – dois representantes dos inativos e pensionistas, a serem selecionados por meio de edital específico;

 

Art. 81 – Os §§ 2º e 3º do Art. 65 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo permitida reconduções para os mandatos subsequentes.

 

§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.

 

Art. 82 – O § 6º do Art. 65 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º – As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações extraordinárias serão feitas por escrito.

 

Art. 83 – O caput do Art. 67 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 67 - O Conselho Fiscal será composto de cinco membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:

Art. 84 – Os incisos III e IV do Art. 67 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

III – um segurado vinculado a sindicatos ou associações de classe com atuação no município, a ser selecionado por meio de edital específico;

 

IV – dois representantes dos inativos e pensionistas, a serem selecionados por meio de edital específico;

 

Art. 85 – Os §§ 2º e 3º do Art. 67 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, sendo permitida reconduções para os mandatos subsequentes.

 

§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.

 

Art. 86 – Os §§ 6º e 7º do Art. 67 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por um ano, podendo ser reconduzido por iguais e sucessivos períodos.

 

§ 7º - É atribuição do Presidente do Conselho Fiscal convocar, instalar e presidir as reuniões, sendo as deliberações do Conselho Fiscal lavradas em Livro de Atas.

 

Art. 87 – O caput do Art. 74 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 74 - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do IPSV não poderão acumular cargos nestes órgãos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.

 

Art. 88 – O caput do Art. 75 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 75 – Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os Pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados, sem prejuízo de suas respectivas publicações na impressa oficial do município.

 

Art. 89 – O parágrafo único do Art. 76 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único - O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município, a pedido, extrato anual das informações de que trata este artigo.

 

Art. 90 - Fica acrescido ao Art. 77 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único: Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 91 – O caput do Art. 78 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 78 - O exercício financeiro terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

 

Art. 92 – O caput do Art. 80 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80 - É vedado ao IPSV atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 77 desta lei.

 

Art. 93 – O inciso I do Art. 82 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, pelo período nunca superior ao previsto no § 11, do Art. 195 da CF/88.

 

Art. 94 – O inciso V do Art. 82 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

V - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas;

 

Art. 95 - Fica acrescido a Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o Art. 82-A, com a seguinte redação:

 

Art. 82-A – Aplica-se no que couber as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

 

Art. 96 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013:

 

I – Alínea “a”, do inciso XIII do Art. 3º;

 

II - §§ 1º e 2º do Art. 5º;

 

III - § 7º do Art. 8º;

 

IV – Incisos II e IV do Art. 9º;

 

V – Alíneas “b”, “f”, “g” e “h” do inciso I e alínea “b” do inciso II do Art. 12;

 

VI - § 6º do Art. 13;

 

V – Arts. 15, 16 e 17;

VI – Arts. 23, 24, 25, 26, 27 e 28;

 

VII - § 4º do Art. 29;

 

VIII – Parágrafo único do Art. 31;

 

IX – Art. 32;

 

X – Alíneas “a” e “b” do inciso III e §§ 1º, 2º e 3º do Art. 33;

 

XI – Art. 35;

 

XII - § 2º do Art. 38;

 

XIII – Arts. 39, 40 e 41;

 

XIV – Art. 44;

 

XV – Inciso II do Art. 46;

 

XVI – Inciso IV e VI do § 2º do Art. 50;

 

XVII - § 2º do Art. 57;

 

XVIII – Incisos III e IV do § 2º e §§ 3º e 4º do Art. 58;

 

XIX – Inciso I do Art. 60;

 

Art. 97 – Fica expressamente vedada a cobranças dos tributos previdenciários de que trata esta lei, antes de decorridos noventa dias da data de sua publicação.

 

Art. 98 - Esta Lei entra em vigor 90(noventa)diasapós a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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