ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 801 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a denominação de via pública, e revoga a Lei Ordinária Municipal nº 584 de 27 de junho de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada “Travessa da Arara”, localizada no Distrito da Praia da Pipa, neste Município.

Parágrafo Único. A descrição técnica do logradouro é a seguinte: Uma área de 790,09 m² de superfície com acesso pela Rua da Arara, zona de expansão urbana e turística deste município de Tibau do Sul/RN, tendo os seguintes limites e dimensões: “Ao Norte, do ponto P1 ao P2 com 115,00 m, limitando-se com diversos confinantes; AO LESTE, do ponto P2 ao P3 com 7,10 m, com a Rua das Araras; Ao SUL, do ponto P3 ao P4, com 82,00 m do ponto P4 ao P5 com 0,87 m do ponto P5 ao P6, com 33,00 m com diversos confinantes; e, Ao OESTE, do ponto P6 ao P1 com 6,30 m, com diversos confinantes”, conforme Planta de Levantamento Topográfico anexa a esta Lei.

Art. 2º A mencionada via pública recebe a denominação de “Travessa Arara” como homenagem às diversas espécies de animais da fauna brasileira.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Ordinária Municipal nº 584, de 27 de junho de 2017.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de abril de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D0149F2F