ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 626/2019 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES UTILIZADAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam instituídas as cores do Município de Riachuelo/RN aquelas predominantes em sua bandeira e no brasão municipal: Azul, branca e vermelha;

 

Parágrafo único – A cor predominante da logomarca, impressos municipais e dos prédios públicos, pertencentes ao patrimônio municipal ou alocados à administração municipal para abrigar qualquer Órgão ou entidade civil conveniada com o município, enquanto durar a locação, será obrigatoriamente, de acordo com a cor expressa na bandeira e brasão do município.

 

Art. 2º. As pinturas devem considerar a proporcionalidade das 3 cores da bandeira do município, mantendo-se as tonalidades utilizadas na bandeira.

 

Art. 3º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes a frota municipal deverão conter faixa adesiva combinada pelas cores da bandeira e do brasão oficial do município.

 

Art. 4º. Os uniformes destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer a padronização com a utilização das cores oficiais do município e respectivo brasão, sendo vedada a utilização de qualquer outra cor.

Art. 5º. O cumprimento dos termos desta Lei será dado a partir da sua publicação, nas pinturas de obras novas e reformas realizadas a partir desta data.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo/RN 


Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:D0218D98