ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273/97
A Prefeira do Municipio de Monte Alegre-RN, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na area de assistencia social.
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentarias do municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxilios, contribuições, subvenções e transferencias de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados como outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 2º - O Repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será efetivado por intermedio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similiares, obedecendo a legislação vigente sobre matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - As contas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da implantação presentelei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, Credito Adicional Especial de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, cujo montante será fixado através de Decreto Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, e especialmente a Lei Municipal nº 213/93.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Alegre-RN, 06 de Agosto de 1997.
MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D022E093