ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos Vereadores de Florânia em R$ 6.920,50 (seis mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos) para a legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, observado anualmente para fins de pagamento os limites constitucionais de 5% (cinco por cento) da receita municipal e de 70% (setenta por cento) de sua receita mensal com folha de pagamento.
Art. 2º Será observado, para fins remuneratórios, que o valor da folha de pagamento dos Servidores da Câmara Municipal, incluído o gasto com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) de sua receita mensal, conforme Art. 29-A, parágrafo 1º da Constituição Federal.
Art. 3º Para fins de atender as despesas com subsídios dos Vereadores, será observado o percentual de 5% (cinco por cento) da receita municipal nos termos do artigo 29, VII – Constituição Federal, bem como aos dispostos no Artigo 16, Incisos I e II e no Artigo 21, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O numerário para fazer face às despesas oriundas desta Lei será alocado das dotações próprias e especificamente classificado no Orçamento da Câmara Municipal constante na Lei Orçamentária do Município vigente para o exercício de 2025 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 03 de janeiro 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:D065CC25