ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 103/2026

PORTARIA  N°    103/2026             Severiano Melo/RN, 12 de Novembro de 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Severiano Melo (PMA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Severiano Melo, Estado do Rio Grande Norte.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEDUC) DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das  atribuições legais que lhe são conferidas;

 

CONSIDERANDO o direito à educação previsto na Constituição Federal;  CONSIDERANDO a Lei nº 828/2026 da Política Municipal de Alfabetização de Severiano Melo (PMA);

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece ações articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para assegurar a alfabetização das crianças na idade certa;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares, os profissionais da educação e demais instituições e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA), de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Severiano Melo, Rio Grande do Norte.

Art. 2° O Comitê tem por finalidade planejar, acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a integração entre as ações pedagógicas, administrativas e de gestão educacional voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA):

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

III - analisar os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem;

IV - propor estratégias para melhoria dos índices de alfabetização;

V - acompanhar a execução do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;

VI - incentivar ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

VII - promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais instituições parceiras;

VIII - emitir recomendações técnicas para subsidiar decisões da gestão educacional;

IX - elaborar relatórios de acompanhamento das ações desenvolvidas;

X - acompanhar o cumprimento das metas e estratégias previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA) será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - Articulação Municipal de Gestão e Formação da Rede Renalfa/CNCA;

IV - Gestores escolares da Rede Municipal do primeiro ciclo do Ensino Fundamental;

V - Coordenadores Pedagógicos do primeiro ciclo do Ensino Fundamental;

§ 1º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.

§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Comitê será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).

Art. 6º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados pelo Chefe do poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Cada segmento será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância, sem necessidade de nova designação para cada ausência isolada.

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez a cada trimestre;

II - extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante solicitação da maioria de seus membros.

Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º O Comitê deverá acompanhar periodicamente os resultados da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA), considerando, entre outros aspectos:

I - os níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;

II - os resultados das avaliações internas e externas;

III - os índices de frequência e permanência escolar;

IV - as ações de formação continuada realizadas;

V - a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização;

VI - as desigualdades de aprendizagem entre diferentes territórios e grupos educacionais;

Art. 10 O Comitê poderá elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo análise dos resultados, identificação dos desafios e proposição de estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEDUC) prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:D0663D2C