ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - QUANTIDADE E VALOR DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO
PORTARIA Nº 005/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
Dispõe sobre a quantidade e valor da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização proposto pela Secretaria Municipal de Educação para o exercício 2026, de acordo com os termos estabelecidos no DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIACHO DE SANTANA-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pela Constituição Federal e o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação), com foco na garantia da alfabetização de crianças na idade certa;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – PRÓ- ALFA, e consolidada com a Lei Estadual Nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, fica instituída a Política Municipal de Alfabetização tendo como objetivo instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças no território potiguar;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal Nº 444/2026 (Institui a Política de Alfabetização de Crianças na Rede Pública de Ensino do Município de Riacho de Santana–RN e dá outras providências).
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e articulação das ações e programas voltados à melhoria dos índices de alfabetização no território municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 019/2026 que institui e regulamenta, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Riacho de Santana/RN, a bolsa municipal de incentivo à alfabetização, destinada aos profissionais da educação envolvidos no fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, e estabelece critérios para sua concessão e acompanhamento.
RESOLVE:
Art. 1º Em observância ao Art. 7º do Decreto Municipal 019/2026 fica determinado:
I - O pagamento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização à professora do Ensino Fundamental Clediana Galdina da Silva, num total de 03 (três) referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2026
II - A Bolsa Mensal terá valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º As condicionalidades para execução estão previstas no Decreto Municipal Nº 019/2026
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 30 de setembro de 2026
MARIA LIDUINA VIANA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Heloisa Soares Caje
Código Identificador:D06707EF