ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 397/2024-GP

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Venha-Ver/RN, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, autorizado a reajustar em 6% (seis por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal.

 

Art. 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 70% (setenta por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 07 de março de 2024.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:D086108C